CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 156
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CTN, art. 156 e CTN, art. 170. Óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF. Discussão sobre o disposto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 21. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais (óbice da Súmula 283/STF). Compensação indeferida ou não homologada na via administrativa. Inviabilidade de reconhecimento como matéria de defesa, em sede de embargos à execução fiscal.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 142, CTN, art. 151, III, CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 142, CTN, art. 151, III, CTN, art. 173 e CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CPrb. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ, Súmula 286/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade do recurso especial. Competência do STF. CTN, art. 110. CTN, art. 156, X. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 195, I.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Contax-Mobitel contra o Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro/RJ, objetivando a exclusão do PIS e da Cofins, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incidentes sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços da Impetrante, extinguindo os respectivos créditos tributários nos termos do CTN, art. 156, X. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios. Ofensa ao CTN, art. 156, I e CPC/2015, art. 926. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Não ocorrência.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. IRPJ e CSLL. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ alegação de violação aos princípios da razoabilidade, da irretroatividade e da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de opor óbice à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL. No juízo de primeiro grau, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para dar parcial provimento ao apelo da empresa impetrante para conceder parcialmente a segurança pleiteada, assegurando-lhe a inaplicabilidade da limitação imposta pela Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, quanto a débitos de IRPJ/CSLL. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Autonomia jurídico-administrativa. Pagamento feito por um estabelecimento. Crédito tributário lançado contra estabelecimento diverso. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 124, I, CTN, art. 125, I, e CTN, art. 156, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Princípio da autonomia dos estabelecimentos prevalece para fins fiscais. Recurso não provido.
1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança cuja controvérsia consiste em definir se, no caso de produtos industrializados transferidos de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, o pagamento do IPI feito pelo estabelecimento que recebeu os produtos extingue o crédito tributário lançado contra o estabelecimento que remeteu os produtos. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Discussão sobre a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão sobre questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação com créditos tributários. Segurança denegada. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Direito líquido e certo à compensação dos créditos. Deficiência recursal. Argumentação insuficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas à competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cencoderma Instituição de Pesquisa e Desenvolvimento de Cosméticos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba objetivando a liquidação de débitos de IRPJ e CSLL, mediante os procedimentos de compensação com créditos tributários que possua junto à União-Fazenda Nacional. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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50 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CTN, art. 156, I, CTN, art. 168, I; CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508, na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ, porquanto o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.373.173, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 11/12/2019; AgInt no AREsp. 922.845, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 27/04/2017; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 2/6/2014. ... ()
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