(DOC. VP 220.2161.1961.4220)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios. Ofensa ao CTN, art. 156, I e CPC/2015, art. 926. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Não ocorrência.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e parágrafos, quando a decisão recorrida demonstra à exaustão o motivo da aplicação ao caso concreto de entendimento firmado pelo STJ, enfrentando os argumentos relevantes trazidos pelas partes e adotando fundamentação suficiente pa

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