CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 69
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81 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. CP, art. 288; Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º, por três vezes, na forma do CP, art. 71 e; art. 168, § 1º, na forma do art. 71, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69. Condenação. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Nove réus. Procuradores diferentes. Alteração das relatorias em três oportunidades. Diligências finais já realizadas. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e receptação (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 180, caput, na forma do CP, art. 69). Condenação em primeira instância. Reforma parcial em sede de apelação. Pleito de absolvição dos crimes de tráfico de drogas e receptação em relação à paciente Caroline Cantarella Furlan. Necessidade de aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade de revisão na estreita via do writ. Dosimetria. Revisão da pena. Cabimento às cortes superiores apenas do controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados para evitar eventuais arbitrariedades. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Relativamente à paciente Caroline Cantarella Furlan. Afastamento pela instância ordinária. Motivação idônea. Particularidades específicas do contexto fático. Dedicação a atividade criminosa. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (32 tijolos de maconha, com peso líquido de 14.631 g e 54 porções de cocaína, com peso líquido de 52.233 g). Circunstâncias do local da apreensão das drogas (residência de ambos os pacientes), acondicionadas no interior de tambores de aço (maconha) e num quarto trancafiado (cocaína), além da apreensão de facas com resquícios de maconha, balança de precisão e o fato de o paciente Matheus augusto já contar com anterior condenação em caráter definitivo, por crime da mesma espécie (tráfico de drogas). Regime inicial fechado. Significativa quantidade de drogas. Gravidade concreta. Possibilidade. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
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83 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Tese de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, mormente se considerada a pena abstrata dos delitos imputados na denúncia (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69) e o tempo de prisão cautelar (pouco mais de 1 ano e 3 meses de prisão), sendo certo que, conforme consignado no acórdão combatido, a audiência de instrução foi designada para 20/06/2022. ... ()
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84 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas e direção de veículo sem habilitação. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 9.503/1997, art. 309, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição. Alegação de ausência de laudos periciais válidos. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência de irregularidade. Alegação desprovida de sustentação probatória. Validade dos atos praticados. Condenação com base em outras provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Descabimento. Réu multirreincidente. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).
Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
O relator do Tema 585/STJ proferiu decisão no REsp 1.738.994 (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia 53/STJ, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Ou seja, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade".
- Vide Controvérsia 53/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 585/STJ.
Em sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021, a Terceira Seção, por unanimidade, afetou os REsp's 1.931.145 e 1.947.845 para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 585/STJ.
Vide Controvérsia 311/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.341.370, acórdão publicado no DJe de 17/04/2013, que se propõe a revisar: - Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
Repercussão Geral: - Tema 929/STF - Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no CP, art. 67.» ... ()
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85 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado. Concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Inaplicabilidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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86 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores da custódia cautelar e contemporaneidade do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - As matérias relativas à suposta ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de contemporaneidade da segregação cautelar não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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87 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido e munições. Penas de reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Somatório. Impossibilidade. Regime correspondente a cada um dos crimes. CP, art. 69 e CP, art. 76. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos do CP, art. 69 e CP, art. 76 e, não, a Lei 7.210/1984, art. 111, como fez o TJGO. ... ()
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88 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de aplicação da regra do concurso formal próprio. Impossibilidade. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Inviável reexame fático probatório. Ocorrência de concurso formal impróprio. Aplicação da regra do cúmulo material do CP, art. 69. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, organização criminosa, posse de explosivo e arma de fogo de uso restrito, explosão. Pretendida aplicação da consunção entre os crimes e uso de arma de fogo e explosão e o crime de roubo. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Exame de corpo de delito e fundamentação da pena basilar. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo, explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso material, nos termos do CP, art. 69, destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo recorrente. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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