(DOC. VP 220.6131.1390.8132)

STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores da custódia cautelar e contemporaneidade do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - As matérias relativas à suposta ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de contemporaneidade da segregação cautelar não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verif

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