(DOC. VP 220.5261.1898.6620)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido e munições. Penas de reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Somatório. Impossibilidade. Regime correspondente a cada um dos crimes. CP, art. 69 e CP, art. 76. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos do CP, art. 69 e CP, art. 76 e, não, a Lei 7.210/1984, art. 111, como fez o TJGO. 2 - No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o crime cuja a pena é de reclusão e regime inicial aberto para o crime

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