CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 69
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571 - STJ. Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.
«Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. ... ()
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572 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Concurso de crimes. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) Corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Uma só ação dando ensejo a dois crimes: concurso ideal. CP, art. 69 e CP, art. 70.
«Na lição de ALDO MORO («Unità e Pluralità di Reati) «entre o concurso ideal e o real existe de comum a pluralidade de eventos juridicamente relevantes, mas a diferença reside nisto: no concurso real concorrem vários delitos; no ideal, só relações de um idêntico agir delituoso, com diversos eventos. Recurso especial conhecido pela alínea «a do autorizativo constitucional. Redução da pena privativa de liberdade.... ()
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573 - STF. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado em diversos apartamentos do mesmo edifício. Alegação de inépcia da denúncia e de mutatio libelli, sem as formalidades previstas no CPP, art. 384, em face da apenação em concurso material, e não de continuidade delitiva. Ocorrência de crime continuado qualificado. CP, art. 71, parágrafo único. CPP, art. 580. CPP, art. 41. CP, art. 69.
«1 - A denúncia atende às exigências da Lei (CPP, art. 41). Os defeitos da denúncia só podem ser alegados até a prolação da sentença (CPP, art. 569), após o que, esta é que deve ser combatida, e não mais a denúncia, pois eventuais vícios terão sido acolhidos pelas decisões posteriores. ... ()
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