CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 69
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551 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha. Individualização e dosimetria da pena. Crime continuado. Nulidade. Não-ocorrência. Pena-base acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Agente maior de setenta anos na data do julgamento da apelação. Incidência da atenuante obrigatória. CP, art. 65, I. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 180, § 1º. CP, art. 288. CP, art. 69. CP, art. 59. CP, art. 71. CP, art. 64.
«1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. ... ()
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552 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento parcial da ação penal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Inclusão do débito tributário no programa de parcelamento não demonstrada. Desnecessidade de abertura de prazo para o pagamento. Iniciativa que deve ser tomada pelo acusado. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Lei 10.684/2003, art. 9º. CP, arts. 69, 71 e 337-A, III. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.
«A Lei 10.684/2003, dispõe, em seu art. 9º, que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débitos tributários, esta iniciativa deve ser tomada pelo réu, a qual, depois de concretizada, resultará, respectivamente, na suspensão do processo ou na extinção da ação penal contra ele instaurada. Deve ser parcialmente trancada a ação penal, no tocante às condutas praticadas antes da vigência da lei que introduziu na legislação o tipo penal atribuído ao réu, mantendo-se a imputação dos delitos descritos no art. 337-A, III (período de 12/10/2000 a janeiro/2001 e junho de 2001), c/c art. 71 e CP, art. 69, todose Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único.... ()
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553 - STJ. Juizado especial criminal. Meio ambiente. Crime ambiental. Concurso material. Reconhecimento. Cumulatividade das penas. Competência. Justiça Federal Comum. CP, art. 69. Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 50 e Lei 9.605/1998, art. 64. Lei 9.099/90, art. 61.
«Vislumbrando-se a existência de três condutas distintas, três ações autônomas de destruir vegetação nativa, de construir em solo não edificável e de impedir a regeneração natural da vegetação, através das quais três crimes diferentes foram praticados, deve ser reconhecida a hipótese de concurso material descrita no CP, art. 69, no qual é prevista a cumulatividade das penas. Reconhecido o concurso material de crimes, e somadas as penas, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal Comum para o processo de julgamento dos mesmos. Deve ser cassada a sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal.... ()
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554 - STJ. Crime continuado. Elemento temporal. Diferença de meses. Caracterização da reiteração e não continuidade delitiva. Concurso material. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 69 e CP, art. 71.
«Se entre as séries delituosas houver diferença de meses, não haverá continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material.... ()
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555 - STJ. Menor. Envio de menor ao exterior. Realização das formalidades legais. Consumação do delito. CP, art. 69 e CP, art. 242, «caput. ECA, art. 239.
«A promoção ou auxílio na prática de ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior, com inobservância das formalidades legais, é crime formal, do qual a obtenção do passaporte ou mesmo auxílio para a sua obtenção são apenas formas, entre múltiplas outras, do seu cometimento.... ()
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556 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de peculato continuado (CP, art. 312, caput, c/c CP, art. 71) e do delito de quadrilha (CP, art. 288, caput). Concurso material de infrações. Penas mínimas cominadas em abstrato que, somadas superam o limite fixado no CPP, art. 323, I. Hipótese de inafiançabilidade. Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido, com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida. CP, art. 69.
«Fiança criminal e concurso material de delitos. ... ()
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557 - STJ. Juizado especial crimianal. Porte de arma. Desobediência. Concurso material e crime continuado. Aplicação do Lei 9.099/1995, art. 76. Impossibilidade. Somatório das penas máximas cominadas que ultrapassa o limite estabelecido pela Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.437/97, art. 10. CP, art. 69, CP, art. 71 e CP, art. 330.
«Para a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 76 deve-se considerar, na hipótese de concurso material, o cômputo das penas máximas aplicadas aos crimes, e nos casos do concurso formal e da continuidade delitiva, o aumento estabelecido pela lei, não podendo a pena, contudo, exceder o limite de dois anos, estabelecido pela Lei 10.259/01. (...) Na hipótese vertente, verifica-se ter havido a suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma e desobediência, em concurso material. Assim, tendo-se em conta a obrigatoriedade da consideração da causa de aumento pelo concurso material, a pena máxima abstratamente cominada ao crime do CP, art. 330 e o Lei 9.437/1997, CP, art. 10, «caput, c.c. art. 69, excede o limite de dois anos, afastando a competência da Turma Recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para a análise do recurso de apelação, e, de conseqüência, determinar o exame de mérito da peça recursal, tendo em vista a não aplicação na espécie do Lei 9.099/1995, art. 76. ... (Minª Laurita Vaz).... ()
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558 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CTB, art. 305. CTB, art. 306 e CTB, art. 311 c/c o CP, art. 69. Nulidade. Violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Violação ao CPP, art. 359. Transação penal que deveria ter se realizado na comarca onde o paciente tem domicílio e não no local da infração. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. CCB/2002, art. 76, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 63.
«I - Para que o pedido de adiamento de audiência seja deferido, faz-se necessário a devida justificativa, sob pena de condicionar tal ato à boa vontade das partes. ... ()
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559 - STJ. Criminal. REsp. Roubo duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Sequestro e cárcere privado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação em concurso material. Recurso provido. CP, art. 69. CP, art. 148. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 304.
«I - O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. ... ()
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560 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Arma de fogo. Porte de arma. Crime-meio. Concurso material não caracterizado. CP, art. 69 e CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 9.437/97, art. 10.
«Se a arma de fogo é utilizada na empreitada criminosa, entende-se que seu porte irregular é ilícito-meio para que o crime principal se realize, o que obsta à condenação pelos dois delitos.... ()
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