CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 69
+ de 574 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
561 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Concurso material. Mais de uma conduta do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Continuidade delitiva caracterizada na hipótese. CP, art. 69 e CP, art. 71.
«Está sujeito às regras da continuidade delitiva, e não às do concurso material, o agente que incide em mais de uma conduta das previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, principalmente se os atos de sonegação se prolongarem por período de tempo determinado.... ()
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562 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva caracterizada. Mesma vítima. Concurso material rejeitado. CP, art. 69, CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Há continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos nas condições do CP, art. 71 contra uma mesma vítima, e não concurso material, haja vista que o agente se move dentro de um mesmo contexto temporal e espacial, ofendendo a liberdade sexual, que é o objeto da tutela jurídica, devendo a pena de um dos crimes, assim, ser aumentada de acordo com os limites estipulados para o crime continuado.... ()
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563 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 171, § 3º, na forma do CP, art. 69. Tese de ausência de provas para a condenação. Inadequação da via eleita. Insurgência contra a aplicação da pena e pleito de reconhecimento da prescrição retroativa. Ausência de prova pré-constituída. Precedentes. Não conhecimento da impetração.
I - Não serve à comprovação da divergência julgado proferido pela mesma turma julgadora do v. acórdão embargado (RISTJ, art. 266, § 3º). ... ()
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564 - TAMG. Furto. Crime continuado. Prática habitual. Concurso material. Princípio da isonomia. CP, art. 69, CP, art. 71 e CP, art. 155.
«Embora o agente pratique mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de lugar e com igual «modus operandi, sendo criminoso habitual, impossível se mostra o reconhecimento do concurso de crimes em sua modalidade continuada, sob pena de ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, não se admitindo, pois, a aplicação da benesse legal a quem não se apresentar como destinatário do comando legal.... ()
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565 - STF. Penal. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. CP, art. 213 e CP, art. 214. CP, art. 223, caput e parágrafo único. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI (redação da Lei 8.930/1994) . Lei 8.072/1990, art. 2º. CF/88, art. 5º, IXL, XIIL. CP, art. 1º. CP, art. 69, caput. CP, art. 71, caput. CP, art. 121, § 2º. CP, art. 157, § 3º. CP, art. 158, § 2º. CP, art. 159, caput, IV e §§ 1º, 2º e 3º. CP, art. 224-A. CP, art. 226, II. CP, art. 267, § 1º. CP, art. 270. CP, art. 285. Lei 2.889/1956, art. 1º. Lei 2.889/1956, art. 2º. Lei 2.889/1956, art. 3º. ECA, art. 263. Lei 8.930/1994, art. 1º, I. Lei 9.281/1996. Lei 9.455/1997. Decreto 3.226/1999, art. 1º, § 1º, I.
«I. - Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas simples - Código Penal, CP, art. 213 e CP, art. 214 - como nas qualificadas (CP, art. 223, caput e parágrafo único), são crimes hediondos. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI (redação da Lei 8.930/1994) . ... ()
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566 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Reexame profundo de provas. Inviabilidade. Réu que reside fora do distrito da culpa. Periculosidade. CPP, art. 312. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP, art. 29. CP, art. 69.
«- O argumento de que inexistem indícios de participação do paciente no evento delituoso exige o amplo exame de provas, mormente quando, como no caso, o v. acórdão ressaltou a existência de depoimentos testemunhais que indicam o acusado como um dos autores do crime. ... ()
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567 - TAMG. Estelionato. Furto. Talonário de cheques. Concurso material. Não-caracterização. Princípio da consunção. CP, art. 69, CP, art. 155 e CP, art. 171.
«Para que haja concurso material de crimes é necessário que exista uma individualidade tanto dos elementos objetivos do tipo quanto dos subjetivos. Se o agente furta talonário de cheques em branco para posterior emissão fraudulenta, há individualidade em cada uma das tipicidades objetivas, o mesmo não se podendo dizer dos elementos subjetivos do tipo, pois seu dolo é único. Assim, aplica-se o princípio da consunção, pelo qual o crime-meio, menos grave, é absorvido pelo crime-fim, mais grave, punindo-se o réu somente por este último.... ()
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568 - TJMG. Tóxicos. Associação para tráfico de drogas. Crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Concurso material com o art. 14 da mesma lei. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 18, III. Aplicabilidade. CP, art. 69.
«Se duas pessoas se unem para traficar drogas e vêm a fazê-lo, devem responder pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 12, com a majorante específica do art. 18, III, da mesma lei, e não pelo crime do art. 12 em concurso material com o do Lei 6.368/1976, art. 14, todos. Só haverá cúmulo material do delito de tráfico com o previsto no Lei 6.368/1976, art. 14, se, mesmo existindo a associação para a prática de tal delito, o agente vier a praticá-lo isoladamente, sem o conhecimento e contribuição das pessoas que participam da referida associação. Nesta hipótese, ele será punido pela associação criminosa e pelo crime de tráfico que isoladamente cometeu, aplicando-se a regra do CP, art. 69.... ()
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569 - STJ. Crime continuado. Roubo. Furto. Crimes de espécies diversas. Continuidade delitiva. Inocorrência.
«Para a configuração do «delictum continuatum, na moldura do CP, art. 71, além da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial quanto ao local e ao modo de execução, exige-se a comprovação da unidade de desígnios. O roubo e o furto, embora do mesmo gênero, são crimes de espécies diferentes, o que afasta a idéia de continuidade delitiva para o enquadramento como «concursus delictorum realis (CP, art. 69).... ()
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570 - STF. Fiança criminal. Concurso material de delitos. CPP, art. 323, I. CP, art. 69.
«Prevalece, na jurisprudência do STF, em face do que dispõe o CPP, art. 323, I, a diretriz segundo a qual não se revela cabível a fiança criminal, em concurso material, a soma das penas mínimas legalmente cominadas em abstrato for superior a 02 anos de reclusão.... ()
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