(DOC. VP 103.1674.7407.3700)

TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Arma de fogo. Porte de arma. Crime-meio. Concurso material não caracterizado. CP, art. 69 e CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 9.437/97, art. 10.

«Se a arma de fogo é utilizada na empreitada criminosa, entende-se que seu porte irregular é ilícito-meio para que o crime principal se realize, o que obsta à condenação pelos dois delitos.»

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