(DOC. VP 220.6270.1336.1307)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Tese de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, mormente se considerada a pena abstrata dos delitos imputados na denúncia (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69) e o tempo de prisão cautelar (pouco mais de 1 ano e 3 meses de prisão), sendo certo que, conforme consignado no acórdão combatido, a audiência de instrução foi designada para 20/06/2022. 2 - Assim, deve ser mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e recome

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