CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 69
+ de 574 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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62 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, na forma do CP, art. 69, caput. Regime prisional inicial. Pleito de abrandamento para a modalidade aberta. Substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
As penas-bases do agravante foram fixadas em patamar acima do mínimo legal, pelo reconhecimento dos maus antecedentes (fl. 25). O agravante é tecnicamente primário. A pena definitiva imposta não ultrapassa 4 anos de reclusão. ... ()
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63 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, ambos c.c. a Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, e ECA, art. 243, c.c. O CP, art. 29, caput, nos termos do CP, art. 71, caput (10x), todos na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Existência de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga movimentada. Fundamento idôneo. Impossibilidade de reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.
- O Juiz singular consignou que «restou comprovado o ânimo associativo, de maneira a caracterizar o crime de associação como figura autônoma, pois existente a prova do liame subjetivo existente entre os acusados, posto que, conforme a prova oral e documental produzida, os acusados uniram-se em sociedade em referida danceteria conexão permitindo que terceiros se utilizassem, para o tráfico ilícito de entorpecentes, de recinto onde eram realizados espetáculos, do qual tinham posse e administração.» (fl. 40). ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 171, caput, CP, art. 288, caput e CP, art. 299, caput. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Complexidade do feito, concluso para sentença. Recurso desprovido, com recomendação. Agravo regimental desprovido com determinação.
1 - Agravante denunciada, juntamente com outros Córreus, pela suposta prática dos delitos previstos no CP, art. 171, caput, e CP, art. 288, c/c o CP, art. 71, caput, todos na forma do CP, art. 69, caput, por supostamente se associar com os Corréus, de forma permanente, com o fim de praticar crimes contra o patrimônio de forma reiterada, mediante fraudes aplicadas contra financeiras e instituições bancárias, consistentes na simulação de contratação de cartão de crédito consignado. O Juízo processante recebeu a denúncia e decretou, dentre outras medidas cautelares, o afastamento da Ré do exercício profissional da advocacia, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Periculum libertatis demonstrado. Contemporaneidade da constrição. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1.o
Paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II e IV, do CP, por diversas vezes, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69. A ação penal em comento é oriunda de ação anterior, na qual o Paciente e outros integrantes da organização criminosa foram denunciados. O Paciente foi absolvido na primeira ação penal, que lhe imputou o crime de receptação, contudo, foram descobertas provas da prática de novos crimes, sendo ele novamente denunciado, desta feita como um dos articuladores das atividades da associação criminosa. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Mãe com filhos menores de 12 anos. Denúncia pela prática de crimes previstos no CP, art. 346 c/c CP, art. 61, II, «j», Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, c/c CP, art. 61, II, «b» e «j», e CP, art. 2, § 2º e § 4º, CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 61, II, «j», e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, c/c CP, art. 61, II, «j», sendo os dois últimos com as disposições aplicáveis da Lei 8.072/1990, tudo na forma do CP, art. 69. Prisão domiciliar. Cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe a Súmula 691/STF. ... ()
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67 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 69. Pedido de absolvição. Existência de prova judicializada dos fatos. Inviável o exame da suficiência do acervo probatório para a condenação. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Demonstração da dedicação do apenado à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inovação recursal. Tese não admitida. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
A corte local consignou que, ao contrário do que afirmado pela defesa, há, nos autos, laudo toxicológico definitivo relativo ao material entorpecente apreendido no primeiro evento de tráfico de drogas. Outrossim, há prova judicializada de ambos os fatos, consistente, notadamente, nos depoimentos dos policiais que acabaram por prender o agravante em flagrante delito, no segundo evento de tráfico de entorpecentes. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro e furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do réu. Reiteração criminosa evidenciada. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Contemporaneidade da constrição. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Agravo desprovido.
1 - O Juízo de primeiro grau, em 25/03/2022, decretou a prisão preventiva do Agravante, nos autos de ação penal a que responde pela prática dos crimes descritos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º; CP, art. 155, § 4º, II e IV, e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II, § 2º, II e § 4º c/c o CP, art. 29, na forma do CP, art. 69. Narra a denúncia que o Réu é o líder da organização criminosa, responsável pelo furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas contra quatro vítimas e, com relação à lavagem de dinheiro, detinha o domínio do fato, pois dava ordens aos subordinados. O mandado de prisão foi cumprido em 31/03/2022. ... ()
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69 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317, c/c CP, art. 29, por pelo menos 78 vezes, na forma do CP, art. 69). Medida cautelar de afastamento do cargo de vereador. Necessidade e adequação. Delitos cometidos em razão do exercício da função pública. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo, e o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, não há se falar em ausência de fundamentação da medida imposta. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preventiva. Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa), CP, art. 171, § 2º-A e § 2º-B c/c CP, art. 71 e CP, art. 29 (estelionato/fraude eletrônica por 2 vezes), CP, art. 299, caput, c/c CP, art. 71 e CP, art. 29 (falsidade ideológica por no mínimo 43 vezes), todos em concurso material, CP, art. 69. Writ impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito informado pela defesa com juntada do acórdão. Princípio da economia processual. Análise da legalidade da custódia. Precedentes. Preventiva mantida. Necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito manifestamente incabível nos termos da Súmula 691/STF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido. ... ()
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