CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 69
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51 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, e Lei 11.343/2006, art. 28, em concurso material. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena definitiva não superior a 4 anos de reclusão. Presença de vetor judicial desfavorecido. Maus antecedentes. Multirreincidência. Modalidade mais gravosa justificada. Agravo regimental desprovido.
O agravante foi condenado, pela prática dos crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 14, e na Lei 11.343/2006, art. 28, c/c CP, art. 69, à pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 54 dias-multa, no mínimo, bem como a 3 meses e 1 dia de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico transnacional de drogas. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Razoabilidade. Agravo desprovido.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Periculum libertatis demonstrado. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Violação do princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante teve sua prisão preventiva decretada em 06/07/2022, por integrar associação criminosa especializada em subtrair cargas de soja, desviando milhares de toneladas do produto, que eram revendidas clandestinamente. O mandado de prisão foi cumprido no dia 28/07/2022. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado motivado por disputas relativas ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Alegada falta de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi preso preventivamente, em 13/09/2021, e denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, I e IV c/c a Lei 8.072/1990, art. 1º, I, e no CP, art. 288, na forma do CP, art. 29, caput, e CP, art. 69, caput, acusado de ser o mandante do crime de homicídio praticado por motivo torpe, qual seja disputas relacionadas ao tráfico de drogas. ... ()
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55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A e CP, art. 215-A c/c CP, art. 69, «caput». Pleito absolutório. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Corroborado por outros elementos de prova. Absolvição e desclassificação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º-A, I. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ou custeio do tráfico, organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 147, caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput. Alegado constrangimento ilegal em razão da aplicação do concurso material entre os delitos. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias assentaram que os fatos ocorreram sob multiplicidade de condutas, pois, ainda que os delitos tenham sido praticados em momentos próximos, não se pode concluir que decorreram de uma só ação do recorrente. Determinou, assim, a incidência do CP, art. 69. Para afastar tal conclusão, seria necessário revolver o conjunto fático comprobatório, o que não se coaduna com a via do writ. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 333, caput. Corrupção ativa. Lei 12.850/2013 , art. 2º, § 3º e § 4º, II. Organização criminosa. Ação penal originária. Recebimento de denúncia. 1) intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabida. 2) violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. 3) pleito de sustentação oral. Ausente previsão legal ou regimental. 4) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 315, § 2º, II, III, IV e V e a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º e § 2º. Vício de fundamentação não constatado. Inépcia da denúncia não constatada. 5) violação ao CPP, art. 395, III, bem como aa Lei 12.850/2013, art. 1 º, § 1º e § 2º. Ausência de justa causa. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 69 e CP, art. 333, caput. Três atos. Crime formal. 7) violação ao CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 564, III, «d». Ausência de prejuízo. Fundamentação suficiente. 8) violação ao CPP, art. 157, bem como a Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º. Prova lícita. 8.1) vigência após recebimento da denúncia. 8.2) vigência anterior ao julgamento dos embargos de declaração em face do recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Justa causa mantida. 9) agravo regimental desprovido.
1 - A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Delito de procedimento licitatório. Parecer jurídico. Ausência do parecerista na ação penal. Irrelevância. Análise de mérito. Dolo específico. Mera reiteração do HC Acórdão/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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