(DOC. VP 230.2150.4165.6538)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, e Lei 11.343/2006, art. 28, em concurso material. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena definitiva não superior a 4 anos de reclusão. Presença de vetor judicial desfavorecido. Maus antecedentes. Multirreincidência. Modalidade mais gravosa justificada. Agravo regimental desprovido.

O agravante foi condenado, pela prática dos crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 14, e na Lei 11.343/2006, art. 28, c/c CP, art. 69, à pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 54 dias-multa, no mínimo, bem como a 3 meses e 1 dia de prestação de serviços à comunidade. A despeito de a reprimenda final do agravante não haver ultrapassado 4 anos de reclusão, trata-se de apenado multirreincidente e com maus antecedentes (circuns

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