CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 69
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101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação ouvidos moucos. Trancamento da ação penal. Justa causa e inépcia da denúncia. Alegação de denúncia genérica as fastada. Provas da autoria e materialidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso conhecido e desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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103 - STJ. Penal e processual penal. Competência. Prerrogativa de foro. Governador. Término mandato. Incompetência STJ. Declínio de competência.
I - Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do ex-Governador CONFÚCIO AIRES MOURA, ADELINO ANGELO FOLLADOR, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLA MARTINS RIBEIRO MANGABEIRA e JOSÉ MILTON DE SOUZA BRILHANTE, imputando-lhes a prática do crime capitulado no CP, art. 317, caput e § 1º, por oito vezes, c/c CP, art. 327, § 2º e CP, art. 69 e, também, contra AIRTON DE JESUS FALQUETI, LEONARDO MENDE CABRAL e ABEL LOPES DE ANDRADE, pelo delito previsto no CP, art. 333, caput e parágrafo único, por 8 vezes, nos termos do CP, art. 69. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos noa Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35,c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V, Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único, CP, art. 288, parágrafo único, e CP, art. 307, na forma do CP, art. 69. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito sujeito de revisão. Argumento subsidiário já examinado por ocasião do AREsp 1.243.893 interposto por corréu. Manifesta improcedência da tese defensiva. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inadmissibilidade do recurso.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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105 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo, resistência e receptação. Penas de reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Somatório. Impossibilidade. Regime correspondente a cada um dos crimes. CP, art. 69 e CP, art. 76. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos do CP, art. 69 e CP, art. 76 e, não, a Lei 7.210/1984, art. 111, como fez o TJGO. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Paciente preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 2.398 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na forma do CP, art. 69, caput, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo do ora agravante para readequar a pena imposta para 12 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, e 1.918 dias-multa, fixados no mínimo legal, mantendo, no mais os termos da sentença. ... ()
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107 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Valoração negativa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 69. Concurso material. Inocorrência. Conduta praticada mensalmente caracterizadora de continuidade delitiva. Agravo desprovido.
1 - Embora a empresa estivesse em nome de terceiros, o Tribunal de Justiça - TJ constatou que o agravante assumiu toda a responsabilidade pela sonegação fiscal afirmando ser único gestor, motivo pelo qual não valorou negativamente a culpabilidade. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, mormente se considerada a pena abstrata dos delitos imputados na denúncia (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, todos na forma do CP, art. 69), as peculiaridades do caso consubstanciadas na pluralidade de réus (doze), necessidade de expedição de cartas precatórias e intimação de corréu por edital, além do tempo de prisão cautelar (cerca de oito meses). ... ()
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109 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 16, caput, (duas vezes), Em continuidade delitiva; Lei 10.826/2003, art. 16, Parágrafo único, inciso III, Lei 2.252/1954, art. art . 180, (Seis vezes), em concurso material; e Lei 2.252/1954, art. 1º (três vezes), também na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Ausência de manifestação do tribunal local sobre as teses defensivas, seja no julgamento da apelação criminal ou das sucessivas revisões criminais. Inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado da origem, que concluiu no sentido do descabimento do pleito revisional. Tese que não encontra guarida nas hipóteses previstas na norma processual penal. Agravo regimental desprovido.
- No julgamento da apelação criminal defensiva, o ora agravante foi absolvido dos crimes da Lei 6.368/1976, art. 12, caput, relativos aos dias 29/6/05 e 15/7/05, e 12 c/c 18, IV da mesma lei - referente ao dia 12/7/05 -, na forma do CPP, art. 386, VI. Mantida a sua condenação pelos delitos da Lei 6.368/1976, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 16, caput, (duas vezes), em continuidade delitiva; Lei 10.826/2003, 16, parágrafo único, III; Lei 2.252/1954, art. 180, (seis vezes), em concurso material; e Lei 2.252/1954, art. 1º (três vezes), também na forma do CP, art. 69, e o cálculo das penas procedido na primeira instância quanto a esses crimes, a sua reprimenda final alcançou 44 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 399 dias-multa, nos valores diários fixados na sentença. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Deficiência de defesa. Inocorrência. Atuação diligente da defensora dativa na origem. Súmula 523/STF. Prejuízo não comprovado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade in casu. Unidade de desígnios ou ocorrência de crime como meio para execução do outro. Não configurado. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchidos. Unidade de desígnios. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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