CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 69
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Incidência da minorante relativa ao privilégio do tráfico de entorpecentes. Condenação por associação para o tráfico. Fundamentação idônea para afastar o redutor especial. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o Agravante foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mais 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.369 (mil, trezentos e sessenta e nove) dias-multa, pela prática dos ilícitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, todos na forma do CP, art. 69, pois coordenava e gerenciava o tráfico de drogas na região de Araucária/PR. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 29; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 29; CP, art. 288, parágrafo único, c/c. A Lei 9.034/1995, art. 1º e seguintes (revogada pela Lei 12.850/2013) ; Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (revogada pela Lei 11.343/2006) , tudo na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Requisitos da prisão cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Complexidade do feito. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.
1 - A discussão acerca dos requisitos da prisão preventiva (matéria que não foi levantada nas razões deste writ, mas apenas em petições posteriores apresentadas pela Defesa) já foi apreciada por esta Corte Superior nos autos do HC 483.079. ... ()
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133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 3º e CP, art. 158, caput, e § 1º, combinado com o CP, art. 29, por várias vezes, na forma do CP, art. 69, e ambos os delitos na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Indícios de autoria. Suficiência. Necessidade de produção de elementos probatórios. Contemporaneidade. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, a teor do CPP, art. 312, basta indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo reconhecimento fotográfico amparado com outras provas coligidas na fase inquisitiva. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Penal. Violência doméstica. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, na forma da Lei 11.340/2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o réu à pena de 3 meses de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por sursis na forma do CP, art. 77, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c o CP, art. 61, II, «e» e «f», tudo na forma do CP, art. 69, e com a incidência da Lei 11.340/06. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos delitos inscritos no CP, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, IV, c/c o CP, art. 29, CP, art. 69 e CP, art. 71. Majoração da pena-base. Aumento justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Regime prisional. Agravo não provido.
1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima». ... ()
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136 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Organização criminosa. Excesso de prazo. Razoabilidade. Demanda complexa. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 61, I, por três vezes, na forma do CP, art. 69, caput. Reconhecimento fotográfico. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada.
1 - É possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como no caso de depoimento de testemunhas e policiais, sendo também ressaltada a reiteração delitiva dos recorrentes na prática de crimes da mesma espécie, valendo-se do mesmo modus operandi para a prática dos delitos. ... ()
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138 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, CP, art. 218-A, CP, art. 218-C, e CP, art. 147, c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69. Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante de atos infracionais praticados mediante violência e grave ameaça, dentre eles ato equiparado ao delito de estupro de vulnerável, o qual, via de regra, autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação; tendo o decisum de origem afirmado, ainda, que a sentença que julgou procedente a representação «sobreveio após o exaurimento procedimental, superados, portanto, o contraditório e a ampla defesa, e expôs, fundamentadamente, os motivos, a necessidade e a conveniência da medida socioeducativa aplicada, que teve como norte, por certo, a preservação do melhor interesse do Paciente". ... ()
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139 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 149. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. CP, art. 29, CP, art. 30, CP, art. 59, CP, art. 61, CP, art. 62, CP, art. 65, CP, art. 66, CP, art. 67, CP, art. 68, CP, art. 69, CP, art. 70, parágrafo único, CP, art. 71 e CP, art. 149; CPP, art. 155, CPP, art. 157, § 1º e CPP, art. 386 e CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Configuração do delito. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizados no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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140 - STJ. Penal. Processo penal. CP, art. 288, caput, CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º, por 382 vezes, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69. Também do CP, art. 299, parágrafo único, por 4 vezes. C/c o CP, art. 29 e CP art. 69; 1», V e VII, c/c § 2º e § 4º, todos da Lei 9.613/1998 (6 vezes), recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação de funcionários «fantasmas". Em data ainda imprecisa, porém, a partir/09/1997, e até os primeiros meses de 2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro). ... ()
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