(DOC. VP 221.2220.9958.9524)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico transnacional de drogas. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. 2 - No caso, o agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, caput, c/c CP, art. 29 e, ainda, pelos delitos da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18 e CP, art. 333, c/c CP, art. 69, à pena

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