CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 29
+ de 661 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Roubo majorado. Menor participação na empreitada criminosa. Aplicação do CP, art. 29, § 1º. Tese que demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 71; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; e Lei 9.613/1998, art. 1º e § 4º. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento ao pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Júri. Quesitos. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Recurso provido. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, em concurso de pessoas. CP, art. 29.
1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a administração pública. Fraude a licitação. Medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública. Ausência de indicação concreta de continuidade nos supostos fatos delituosos ou de como, ao tempo da decisão do juízo de primeiro grau, o agente atuaria no esquema criminoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a medida cautelar de suspensão do exercício de qualquer função pública.
1 - Na espécie, o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, c/c o CP, art. 29, e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, na forma do CP, art. 71, caput, c/c o CP, art. 29, na forma do CP, art. 69, caput. Isso porque o Paciente, então Prefeito do Município de Carapicuíba/SP, segundo a peça acusatória, «inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa» (fl. 34). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Supressão de instância. Ocorrência.
1 - As alegadas informações prestadas indevidamente pelo Juízo de Direito da Vara Única de Novo Repartimento do Pará não foi diretamente tratada pelo Tribunal a quo, o que, a princípio, inviabiliza o exame do tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa e estelionato. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inadequação ante a presença de indícios de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a exordial acusatória narrou de forma suficiente e individualizada as condutas, em tese, delituosas praticadas pelo Agravante com a descrição de elementos indiciários mínimos, aparentemente aptos a subsumi-las aos tipos penais preconizados na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e CP, art. 171, caput, c/c o CP, art. 29, CP, art. 61, II, a, e CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 29. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.
1 - Colhe-se nos autos que, em primeiro grau, tramita o Processo-Crime 0043267-62.2014.8.07.0001, no qual foram denunciados vinte e oito agentes, compreendendo «fatos relacionados à constituição de uma organização criminosa, de longa duração, cujos integrantes, liderados por Márcio Hélio Teixeira Guimarães (doravante referido apenas como Márcio Hélio), se dedicavam à prática de crimes contra a licitação, notadamente aquele previsto na Lei 8.666/1993, art. 90, bem como os de peculato-furto (CP, art. 312, § 1º) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º)» (fl. 24). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo tentado qualificado pela lesão corporal grave. Impropriedade da via eleita. CP, art. 29, § 1º. Coautoria reconhecida. Óbice ao revolvimento de provas. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias reconheceram ser o réu coautor do crime de latrocínio tentado, pois ele teria concorrido, de forma determinante, para o resultado criminoso, não podendo a sua conduta ser tida por acessória, maiores incursões acerca da matéria a fim de desconstituir tal conclusão e reconhecer a incidência do redutor previsto no § 1º do CP, art. 29 demandariam revolvimento detido do acervo fático probatório dos autos, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CP, art. 59. Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal. Violação ao CP, art. 157, § 2º-A, I. Desnecessidade de apreensão e exame pericial da arma de fogo. Outros elementos de prova. Violação ao CP, art. 157, § 2º, V. Liberdade de restrição das vítimas. Tempo desnecessário à mera subtração do objeto. Violação ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor relevância. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 14, II. Tentativa. Impossibilidade. Matéria decidida com base em repetitivo. Ausência de interposição de agravo interno. Impossibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como analisar a violação ao CP, art. 14, II, uma vez que não houve a interposição de agravo interno em face da negativa de seguimento de parte do recurso especial com base em entendimento firmado em repetitivo (CPC/2015, art. 1040, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação ouvidos moucos. Trancamento da ação penal. Justa causa e inépcia da denúncia. Alegação de denúncia genérica as fastada. Provas da autoria e materialidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso conhecido e desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote