71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Mandamus preventivo visando coibir constrangimento ilegal real ou iminente à liberdade de locomoção. Expedição de salvo conduto. Não cabimento. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Agravo regimental improvido.

1 - Hipótese em que o agravante foi denunciado e pronunciado sob a imputação da prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do CP, art. 29, caput Brasileiro. A defesa impetrou o writ objetivando a concessão de salvo-conduto que garanta a permanência da liberdade do réu em caso de eventual determinação de prisão decorrente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

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72 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 288, caput, e art. 1º, I, do Decreta Lei 201/1967 c/c. CP, art. 29, em concurso material. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou ausência de justa causa. Inocorrência. Atendimento dos requisitos previstos no CP, art. 41. necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- a acusação formulada contra os recorrentes atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs e apontou os fatos tidos como criminosos, com a qualificação dos acusados, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os aos denunciados, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos.-. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito descritos na exordial acusatória. CP, art. 288, caput, art. 1º, I, por 09 (nove) vezes, e, I por 02 (duas) vezes, do decreta Lei 201/1967 c/c. CP, art. 29, na forma do CP, art. 69 (e/STJ fls. 28/44). , e, não sendo possível atestar de plano a inépcia da denúncia ou a atipicidade da conduta atribuída aos pacientes, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária, repito, a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.

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73 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio. Violação do CP, art. 29, § 2º. Pleito de desclassificação. Inviabilidade de conhecimento da via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias dispuseram que consabido que não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, parte final) para o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), quando presente o animus furandi, empregando a violência que resultou na morte da vítima para lograr êxito no intento da subtração do bem que a pertencia. [...] Acrescente-se que latrocínio é um crime qualificado pelo resultado (lesão corporal grave ou morte) que poderá ser imputado ao agente a título de dolo ou culpa, em decorrência da violência empreendida pelo agente. [...], a versão apresentada pelos Réus em Juízo são absolutamente inverossímeis e não condizem com as demais provas constantes dos autos, sendo certo que as testemunhas arroladas pelas defesas não trouxeram nada que pudesse ilidir a acusação. [...], os Réus, em sede policial, admitiram a prática do crime e relataram de forma harmônica e coerente todo o ocorrido, destacando que tinham a intenção de roubar a Vítima, mas acabaram por matá-la para garantir o sucesso do crime patrimonial e a impunidade. [...] As Defesas nada trouxeram a afastar as provas contundentes produzidas em desfavor dos apelantes. [...], consumado o homicídio, mesmo que não se realize a subtração dos bens da vítima, estará consumado o crime de latrocínio. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Aplicação. Impossibilidade. Empreitada criminosa. Divisão de tarefas. Participação previamente ajustada entre os agentes. Coautoria. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que: «Não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. ... (Continua)

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75 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Temas constitucionais. Inadmissibilidade. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Concurso de pessoas. Teoria monista. Mesmo crime. Novo julgamento de corréus já determinado. 1ª fase da dosimetria. Alteração de fundamento no tribunal. Possibilidade. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Permanência. Tentativa. Aproximação da consumação. Iter criminis bastante percorrido. Redução. Menor fração. Correção. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - A alegação de violação a princípios ou regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame das matérias é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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76 - STJ. ação penal proposta contra magistrado. Embargos de declaração que visam ao reexame do ato judicial embargado. Inadmissibilidade. Recebimento de denúncia contra magistrado. Corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de capitais. Afastamento cautelar. Legitimidade. Loman, art. 29. Alegações de inocência e de ausência de elemento subjetivo. Inadmissibilidade, nesta fase procedimental. Embargos de declaração rejeitados. Denúncia recebida.

1 - Embargos de declaração opostos pelo denunciado ao acórdão no qual esta Corte Especial referendou o afastamento de desembargador das funções judicantes, bem como fixou outras medidas cautelares. Ausência de vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

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77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Pleito absolutório e minorante do CP, art. 29, § 1º. Súmula 7/STJ. Inserção de assinatura falsa em documento. Desclassificação para falsidade ideológica. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Rejeitados na origem o pleito absolutório e a pretensão de incidência da minorante da participação de menor importância, com espeque nos fatos e provas dos autos, a Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial nesses dois pontos. ... (Continua)

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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I (por duas vezes), e IV (por duas vezes), na forma do CP, art. 29. Pronúncia. CPP, art. 386, V, CPP, art. 414 e CPP, art. 415. Pleito de absolvição sumária. Falta de prequestionamento. Impronúncia. Inviabilidade. Indícios de autoria e materialidade. Sentença calcada em elementos colhidos em sede inquisitiva e confirmados por prova judicializada. Suficiência. Revisão da conclusão. Descabimento. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A tese referente ao CPP, art. 414, tal como apresentada nas razões do recurso especial, não foi objeto de discussão e debate pelo acórdão impugnado, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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79 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de vício a ser integrado na via dos aclaratórios. Inconformismo da parte com o teor da decisão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese, na qual insiste no pleito de reconhecimento da participação de menor importância. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, estelionato e lavagem de capitais. Trancamento da persecução penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. Precedentes.

No caso concreto, não se constata a inépcia da peça vestibular, pois determina o CPP, art. 41 que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)

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