CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 29
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111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29. Condenação pelo tribunal do Júri. Recurso de apelação. Tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alternativamente, reconhecimento da participação de menor importância, com aplicação da redução na dosimetria da pena imposta. Provimento negado. Ajuizamento de revisão criminal. Indeferimento pelo tribunal a quo. Prevalência da condenação original. Preservação da competência do conselho de sentença. Pleito de exclusão das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificulta a defesa da vítima). Inapropriação do tempo. Providência permitida apenas nos casos de serem manifestamente improcedentes, por ocasião da sentença de pronúncia. Inversão do quanto decidido sobre a caracterização e a pertinência das qualificadoras. Inadmissibilidade na via eleita. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Precedentes desta corte superior. Inevidência de ilegalidade.
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112 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Transporte de munição. Participação no delito. Possibilidade. CP, art. 29. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Fato descrito na denúncia. Questões de fato e de direito pendentes. Prosseguimento do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação, de modo que praticam os referidos delitos não apenas aqueles que realizam diretamente o núcleo penal transportar, mas todos aqueles que concorreram material ou intelectualmente para esse transporte, nos termos do CP, art. 29. ... ()
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113 - STJ. penal. Processo penal. Arts. 288, caput, do CP; 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP, por 382 vezes, c/c os arts. 29 e 69. Também do CP; 299, parágrafo único, do CP, por 4 vezes. C/c os CP, art. 29 e CP art. 69; 1, V e VII, c/c § 2º e § 4º, todos da Lei 9.613/1998 (6 vezes), recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação de funcionários «fantasmas". Em data ainda imprecisa, porém, a partir de setembro de 1997, e até os primeiros meses de 2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro). ... ()
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114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de particularização, nas razões do recurso especial, do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Roubo majorado. Causa de diminuição de pena. Participação de menor importância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (e/STJ fls. 488/495). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 497/500), contudo, o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento atinente ao óbice da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação), limitando-se a alegar que a apreciação da pretensão recursal prescinde de revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56 c/c o CP, art. 29 (participação em delito de transporte de substância perigosa à saúde humana, em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou os seus regulamentos). Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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116 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Análise de ofício não impositiva. 2) violação ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 413, § 1º. Ausência de prequestionamento aplicável também para supostas nulidades absolutas. 3) segunda tese de violação ao CPP, art. 619. Inocorrência de omissão. Decisão fundamentada. 4) violação ao CP, art. 29, CP, art. 129, § 3º, bem como ao CPP, art. 580. Condutas do agravante e de corréus distintas. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 121, § 2º, II e IV, e ao CP, art. 129, § 3º. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Elemento subjetivo a ser analisado pelos jurados. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 421. Prejuízo não constatado. 7) agravo regimental desprovido.
1 - «Mesmo em matéria processual penal, é vedado ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando em teses não suscitadas anteriormente, consistindo, pois, em indevida inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração. Precedentes. A concessão de habeas corpus de ofício é destinada às hipóteses de nítida ocorrência de constrangimento ilegal, inexistente no caso, e não é impositiva em sede de embargos de declaração» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2021, DJe 5/8/2021). ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental de fls. 970-975 desprovido. Agravo regimental de fls. 976-981 não conhecido.
1 - O agravo regimental de fls. 976-981 não merece ser conhecido, pois, quando da interposição simultânea de recursos contra o mesmo provimento jurisdicional, somente o primeiro deve ser conhecido, ante a preclusão consumativa operada e com amparo no principio da unirrecorribilidade. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Furto duplamente qualificado. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Histórico criminal. Necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Agravo desprovido. Tese de negativa de autoria do crime de integrar organização criminosa. Revolvimento. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
1 - In casu, o Agravante foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º; na Lei 9.613/1998, art. 1º; e no CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 29, caput, na forma do CP, art. 69, pois, em tese, dentre a prática de outros delitos, teria participado da subtração de um caixa eletrônico de propriedade de uma instituição bancária, que estava instalado na sede da Prefeitura de Presidente Venceslau/SP, mediante destruição de obstáculo e arrombamento. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I, CP, art. 148 e CP, art. 212, e Lei 9.455/1997, art. 1º, II, na forma do CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 69. Fundamento não impugnado especificamente. Alegações genéricas. Reiteração. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (Lei 8.666/1990, art. 90, CP, art. 333, parágrafo único e CP, art. 312, c/c CP, art. 29). Operação checkout. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Reiteração de writ já julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. ... ()
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