CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 29
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81 - STJ. Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental em recurso especial. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e colegialidade. Inocorrência. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Superveniência de prolação da sentença. Acordo de colaboração premiada. Revogação. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da paridade de armas. Decreto 678/1992, art. 8º, item 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Operação lava jato. Competência, por prevenção, do juízo de origem. Ausência de oposição de exceção de incompetência. Revolvimento fático probatório. Súmula 706/STF e Súmula 7/STJ. Participação dos membros do parquet em acordos de colaboração premiada. Princípio do promotor natural. Inocorrência. Lavagem de dinheiro. Prática de mecanismos dissimulatórios. Tipicidade reconhecida. Concurso formal de crimes com o delito de corrupção passiva. Impossibilidade. Reciclagem de ativos. Modus operandi que não desborda as elementares típicas. Valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. Impossibilidade. Penas readequadas. CP, art. 61, II, b. Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Participação de somenos importância. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. CP, art. 317, § 1º. Demonstração dos requisitos. Afastamento da moldura fática descrita no acórdão. Limites cognitivos do recurso especial. Pena de multa. CP, art. 33, § 4º. Competência para fixação de requisitos para progressão de regime. Preclusão. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação adequada. Não conhecimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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82 - STJ. Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência à organização criminosa. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Configuração de hipótese autorizadora. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Inocorrência. Inépcia de denúncia. Descrição mínima das condutas objeto da imputação. Princípio da ampla defesa. Atendimento. Levantamento tardio de sigilo de processo cautelar incidente. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Necessidade. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º. Direito de acesso irrestrito aos procedimentos investigatórios e processos conexos. Inexistência. Participação em interrogatório de corréu colaborador. CPP, art. 191 e CPP, art. 400. Violação. Não configuração. Carta rogatória. Suspensão da instrução criminal. Impossibilidade. CPP, art. 222, § 2º. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 13. Ausência de gravação audiovisual de todos os depoimentos extrajudiciais dos colaboradores. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Necessidade. CPP, art. 563. Juízo condenatório firmado com arrimo em meros indícios. Reanálise do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de corrupção passiva. Elementar funcionário público. Comunicabilidade aos partícipes. Aplicação do CP, art. 30. Lavagem de dinheiro. Atipicidade da conduta. Acolhimento do pleito absolutório. Impossibilidade. Lei 12.850/2013, art. 2º e CP, art. 288. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Penas-bases. Fixação. Adoção de critérios reconhecidos pela jurisprudência do STJ. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 61, II, «b». Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Concurso formal e crime continuado. Alteração de premissas. Súmula 7/STJ. Unificação de penas. Regime inicial. CP, art. 33, § 2º, «a». Sanção pecuniária. Afastamento. Impossibilidade. Princípio da inderrogabilidade da pena. CPP, art. 387, IV. Fixação de correção monetária e juros moratórios pelo juízo penal. Possibilidade. Ressalva de fundamentação. Dissenso. Não ocorrência. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Dissídio jurisprudencial. Pressupostos para conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Não atendimento. Prescrição. Revolvimento probatório. Reconhecimento. Impossibilidade. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado atentato e roubo majorado consumado, por duas vezes, em concurso material. Ofensa ao CPP, art. 266. Tese não enfrentada pele corte de origem. Supressão instância. Circunstâncias do crime desfavorável. Lesões corporais sofridas pela vítima. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Redução em função da tentativa. Iter criminis percorrido. Análise. Instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Sentença penal condenatória confirmada em segundo grau. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação do CP, art. 29, § 1º. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. ... ()
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85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e participação em organização criminosa. CP, art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), c/c CP, art. 29 e CP, art. 69, e Lei 2.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, III e IV. Alegação de impedimento para atuar no presente feito de todos os membros do nuinc, do Ministério Público do estado do Ceará. Supressão de instância. Pedidos de nulidades e desentranhamento de peças. Sem razão o agravante. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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86 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e III, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 61, II, «e» e «f», e CP, art. 62, i; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c CP, art. 29, CP, art. 61, II, «e» e «f», e CP, art. 62, i; CP, art. 304, c/c CP, art. 299, CP, art. 61, II, «e», e CP, art. 62, I, e CP, art. 288, parágrafo único, c/c CP, art. 62, I. Recorrente pronunciada. Prisão preventiva ordenada após a cassação do mandato parlamentar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segregação cautelar. Conveniência da instrução processual, aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Improcedência. Atualidade dos motivos verificada. Proibição de contato com os corréus integrantes do grupo familiar. Medida concretamente justificada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A ordem de prisão emanada do Juízo de primeira instância, após requerimento do Ministério Público Estadual e do assistente de acusação, sem a oitiva prévia da defesa, deu-se em razão da urgência e do perigo de ineficácia da medida, uma vez que «os Oficiais de Justiça enfrentaram dificuldades para intimar a paciente dos atos processuais, sendo que ela sequer tinha sido localizada nos endereços informados para intimação pessoal quanto ao conteúdo da decisão que determinou o recolhimento noturno e o monitoramento eletrônico». Isso sem falar nos incontáveis descumprimentos das medidas alternativas à prisão e nas condutas supostamente intimidatórias dirigidas às testemunhas do processo, ambos noticiados pelo Juízo de primeiro grau. Portanto, tem-se por observado o disposto no CPP, art. 282, § 3º, que expressamente autoriza a não intimação da defesa em casos urgentes ou naqueles em que há a possibilidade de a medida se mostrar inútil. ... ()
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87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 157, § 3º, segunda parte, na forma do CP, art. 70. Alegação de violação do CP, art. 29, § 2º. Pleito de reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. CP, art. 157, § 3º. Pedido de desclassificação e de redução da pena pela participação de menor importância e cooperação dolosamente distinta (CP, art. 29, § 2º). Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Prisão preventiva. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29. Sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Instrução concluída. Sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Pendência apenas de providências requerida pelo Ministério Público, para que posteriormente seja marcada o julgamento pelo Júri popular. Agravo desprovido. Recomendações.
1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Paciente condenada como partícipe no crime de estupro de vulnerável. Pleito pela desclassificação para a conduta de favorecimento à prostituição. Exame do dolo. Impossibilidade de incursão no contexto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Trata-se de Ré condenada como incursa no CP, art. 217-A, caput, c/c o CP, art. 226, I e II, c/c o CP, art. 29, na forma do CP, art. 71, caput, porque, por três vezes, levou sua irmã menor para ser violentada pelo Corréu, contribuindo efetivamente para a consumação do delito, pois inclusive providenciou um lençol para que a vítima se deitasse e ficou de guarda, vendo se alguém se aproximava, enquanto o crime era praticado. ... ()
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