CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 29
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado motivado por disputas relativas ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Alegada falta de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi preso preventivamente, em 13/09/2021, e denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, I e IV c/c a Lei 8.072/1990, art. 1º, I, e no CP, art. 288, na forma do CP, art. 29, caput, e CP, art. 69, caput, acusado de ser o mandante do crime de homicídio praticado por motivo torpe, qual seja disputas relacionadas ao tráfico de drogas. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV, este por 02 vezes, na forma do CP, art. 29 e CP, art. 71; e na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II, e § 4º, por 02 vezes, na forma do CP, art. 29 e CP, art. 71. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. Inocorrência. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação já examinada anteriormente pelo tribunal. Rediscussão. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Agravo regimental não provido.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) e revisão da dosimetria na primeira fase. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Ausência de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I c/c CP, art. 29). Nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Não ocorrência. Decisão que se limitou a indicar provas da materialidade e indícios de autoria. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela não ocorrência do excesso de linguagem, uma vez que o Tribunal de Justiça em momento algum declinou um juízo de convicção a respeito da culpabilidade do recorrente e do seu animus em relação à vítima, cuidando apenas de apresentar elementos de prova - e estritamente necessários - para reconhecer a prova da materialidade, indícios da autoria no crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal do Júri. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Resultado morte não pretendido. Previsibilidade. 1.nos termos da jurisprudência desta corte «o resultado morte está no desdobramento causal dos fatos inerentes ao tipo penal de latrocínio, previsto no CP, art. 157, § 3º, quando há vontade livre e consciente de matar para obter a res furtiva, ou para assegurar-lhe a posse ou a impunidade do agente» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 6/3/2018, DJE de 14/3/2018.)
2 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, na perspectiva de desclassificar a conduta de latrocínio para roubo majorado, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Pedido de aplicação da orientação firmada no inq 4.435/STF. Sentença condenatória com emendatio libelli para o delito previsto no art. 1º, I, do Decreta Lei 201/1967 c/c CP, art. 29. Gênese da imputação que remonta à prática de caixa dois. Contexto eleitoral. Crimes conexos. Competência da justiça especializada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Assim, constatada a existência de possível conexão entre crime de natureza comum e crime de natureza eleitoral, a questão deverá ser dirimida perante a Justiça Especializada. ... ()
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57 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minorante da participação de menor importância e atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Afastamento. Pedido não conhecido. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovido o reclamo.
I - No que tange a alegada negativa de vigência ao CP, art. 29, § 1º, o acórdão recorrido, após a análise de fatos e provas, rechaçou o benefício ao argumento de que o agravante havia participado ativamente da fraude, passando-se por proprietário do imóvel vendido, assinado procuração pública, de modo a conferir credibilidade ao negócio. Aplica-se, portanto, a uníssona jurisprudência deste STJ no sentido de que « reconhecer que a participação do réu seria de menor importância esbarra na Súmula 7/STJ.» (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas. DJe de 18/3/2022). ... ()
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58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegação de divergência entre o voto e as deliberações tomadas na sessão de julgamento pelo órgão colegiado. Ausência de indicação do dispositivo federal alvo da controvérsia. Súmula 284/STF. Pretensão de aplicação do CP, art. 29, § 2º. Alegação de participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à suposta divergência entre o acórdão e as deliberações tomadas na sessão de julgamento pelo órgão colegiado, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Conjunto probatório consistente. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e quadrilha. Ausência de prequestionamento dos CP, art. 29 e CP art. 71, como fundamentado pela defesa. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela ausência de prequestionamento das teses acerca da participação de menor importância e de que não se justifica o aumento de 2/3 atribuído na sentença prolatada, principalmente porque o acusado sequer foi mencionado por todas as vítimas elencadas na denúncia; (ii) que, para decidir pela absolvição dos delitos dos CP, art. 171 e CP art. 288, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (III) a presença de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base; (iv) pela manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena. ... ()
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