(DOC. VP 221.0290.1746.5923)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Conjunto probatório consistente. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2 - Lastreada a condenação em conjunto probatório contundente colhido nas fases inquisitorial e judicial, incabível a absolvição ou a desclassificação da conduta. 3 - O reexame d

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