(DOC. VP 221.2140.8425.8926)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV, este por 02 vezes, na forma do CP, art. 29 e CP, art. 71; e na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II, e § 4º, por 02 vezes, na forma do CP, art. 29 e CP, art. 71. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. Inocorrência. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação já examinada anteriormente pelo tribunal. Rediscussão. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Agravo regimental não provido.

- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. - A acusação formulada contra o recorr

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