CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 29
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21 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Decurso de largo prazo. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.
1 - A orientação do STJ e STF é no sentido de ser, em regra, inaplicável a «Teoria do Fato Consumado quando a manutenção no cargo público ocorre em virtude de provimento judicial de natureza precária, como na espécie. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acréscimo de tese a um recurso previamente interposto. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Latrocínio. Violação dos arts. 155 e 156, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 29. Entendimento adotado no acórdão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reversão da conclusão estabelecida com base no exame da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Mais de uma qualificadora no crime de roubo. Utilização de uma para qualificar o crime e as demais como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Concurso de pessoas. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se estende a todos os agentes envolvidos no delito. Teoria monista ou unitária. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravantes condenados em segundo grau. Crime de corrupção passiva. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia após a condenação. Pleito prejudicado. Precedentes deste STJ. Súmula 648/STJ. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado. Recurso do recorrente luiz carlos santana. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso da recorrente josefa ferreira barbosa. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção das decisões agravadas.
I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais refutou as alegações da participação de menor importância do recorrido, prevista no CP, art. 29, § 3º e de incidência da atenuante da confissão, prevista CP, art. 65, III, d, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, imprescindível seria o revolvimento fático probatório dos autos de origem. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. CP, art. 29. Pretensão de absolvição. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - In casu, ressaltou o Tribunal local que «os réus foram presos em flagrante delito, após o cometimento do crime, sendo encontrados com a arma utilizada (faca) no delito e com o produto do roubo, destacando-se que a ré, ora agravante, «teve papel preponderante na ação criminosa, inclusive escolhendo o local onde iriam abordar a vítima, no intuito de facilitar a subtração e reduzir a possibilidade de resistência e a evasão". ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, na forma do CP, art. 29, caput, e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, na forma do CP, art. 69, com a agravante do CP, art. 61, II, g. Operação armistício. Prisão preventiva de advogada. Nova decretação por descumprimento das medidas cautelares alternativas impostas. Inexistência de sala de estado- maior. Pretensão de prisão domiciliar, sob alegação de ambiente prisional incompatível com as prerrogativas asseguradas pelo estatuto da oab. Não ocorrência. Recolhimento em unidade prisional com estrutura digna e adequada às condições mínimas de salubridade e dignidade humanas. Cela individual (dotada de uma cama de alvenaria, uma mesa com cadeira, chuveiro, sanitário e pia), separada dos demais presos. Recentes melhorias nas instalações (sala de convívio social, com televisão, livros e cadeiras/livre circulação das advogadas e colocação de bebedouro de água). Desconstituição da conclusão adotada pela instância ordinária acerca da compatibilidade do espaço de segregação da agravante com a prerrogativa descrita na Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Nítida incursão no conjunto fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita, de cognição sumária. Precedentes. Ilegalidade manif esta. Ausência. Manutenção do decisum que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo na modalidade tentada. Ausência de nexo causal. Insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita. Livre convencimento motivado. CP, art. 29, § 1º. Coautoria reconhecida. Óbice ao revolvimento de provas. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos moldes da jurisprudência do STJ, as pretensões de absolvição por insuficiência probatória ou de negativa de autoria, de desclassificação da conduta delitiva, bem como a revisão do entendimento da Corte estadual, devidamente fundamentado nas provas dos autos, sobre a existência de concurso de agentes, demandariam revolvimento fático probatório, impossível em tema de habeas corpus. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena-base. Desproporcionalidade. Fração. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Participação de menor importância. Regime inicial. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Redução da pena pecuniária. Supressão. Agravo regimental desprovido. Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 705266/SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (apelação criminal 0000036-24.2021.8.26.0546), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Verifica-se que o referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, as pretensões veiculadas pela defesa naquela impetração (exasperação da pena na primeira fase da dosimetria; não reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do CP, art. 29, § 1º; compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase; e alteração do regime inicial fechado), idênticas às arguidas em recurso especial, foram devidamente analisadas.
2 - Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do recurso especial, quanto a tais pedidos. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Exclusão de curso de formação da polícia militar do estado da Bahia. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide, ainda que em sentido oposto à pretensão da recorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todas as alegações trazidas pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.11.2017; e REsp. 1.512.535, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.11.2015. ... ()
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