(DOC. VP 230.8150.2260.5930)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravantes condenados em segundo grau. Crime de corrupção passiva. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia após a condenação. Pleito prejudicado. Precedentes deste STJ. Súmula 648/STJ. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Ora, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. Como se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote