(DOC. VP 220.4291.1772.9153)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. CP, art. 157, § 3º. Pedido de desclassificação e de redução da pena pela participação de menor importância e cooperação dolosamente distinta (CP, art. 29, § 2º). Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental de fls. 571/574 improv

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