(DOC. VP 220.3241.1388.7785)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CP, art. 59. Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal. Violação ao CP, art. 157, § 2º-A, I. Desnecessidade de apreensão e exame pericial da arma de fogo. Outros elementos de prova. Violação ao CP, art. 157, § 2º, V. Liberdade de restrição das vítimas. Tempo desnecessário à mera subtração do objeto. Violação ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor relevância. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 14, II. Tentativa. Impossibilidade. Matéria decidida com base em repetitivo. Ausência de interposição de agravo interno. Impossibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como analisar a violação ao CP, art. 14, II, uma vez que não houve a interposição de agravo interno em face da negativa de seguimento de parte do recurso especial com base em entendimento firmado em repetitivo (CPC/2015, art. 1040, I). 2 - A existência de uma estrutura organizada entre os agentes para efetuar os roubos, representa maior reprovabilidade da conduta. Tal circunstância, aliada aos maus antecedentes, justifica o aumento da pena- base em 1/4. 3 - Não é necess

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