(DOC. VP 220.3281.1980.9596)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Supressão de instância. Ocorrência.

1 - As alegadas informações prestadas indevidamente pelo Juízo de Direito da Vara Única de Novo Repartimento do Pará não foi diretamente tratada pelo Tribunal a quo, o que, a princípio, inviabiliza o exame do tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no RHC 151.751/SP/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2021). 2 - Quanto à quaestio - de que a prisão do agravante foi fundamentada sem levar em consideração a real acusação dardej

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