Jurisprudência sobre
litisconsorcio necessario
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71 - STJ. Civil. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial e no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Ação anulatória c.c. Perdas e danos. Alienação de imóvel pertencente a sociedade empresarial. Nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Formação de litisconsórcio necessário dos réus. Não existência. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.
«1. Se a decisão agravada não foi dirigida a todos os réus e não existindo a formação de litisconsórcio passivo, não há que se falar em tempestividade do recurso especial por incidência da regra do CPC/1973, art. 191, que faculta a utilização do prazo em dobro para recorrer. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de fraude e dispensa de licitação e enriquecimento ilícito, para construção de um açude, no Município de Várzea Alegre/CE. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Obrigação solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Chamamento ao processo de apenas um dos devedores. Possibilidade. CPC/1973, art. 72 e CPC/1973, art. 79 não prequestionados.
«1 - Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio necessário. Indispensabilidade, no caso. Aplicação do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Mandado de segurança impetrado contra o ato do Prefeito Municipal de Jaboatão, que declarou nula a planta do loteamento Sitio Engracio ou Venda Grande, que antes aprovara. CPC/2015, art. 115.
«I - Caracterizado o litisconsórcio necessário, impõe-se ao tribunal anular o processo ab initio e ordenar a citação dos litisconsortes, mesmo de ofício, não podendo indeferi-lo, sob o fundamento de que o pedido de litisconsórcio foi feito apos a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. ... ()
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75 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito de vizinhança. 1. Recurso especial do terceiro. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória e de compensação por danos morais. Conflito de interesses entre proprietários de imóveis limítrofes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Barulho excessivo. Poluição sonora configurada. Construção de terraço e churrasqueira em desacordo com a legislação civil. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.302. CCB/2002, art. 1.312. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 47. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 -1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória oriunda da construção de terraço para realização de festas, sem alvará ou autorização da administração pública, sem obediência à distância mínima de afastamento lateral imposta pelo Código Civil (CCB/2002, art. 1.301 ), e com visão oblíqua para o interior do imóvel limítrofe, tendo sido a demanda julgada procedente, com determinação de sua demolição (CCB/2002, art. 1.302 e CCB/2002, art. 1.312). ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Anulação de certame para realização de concurso. Litisconsórcio necessário de aprovados. Descabimento. Precedentes. Litisconsórcio do prefeito. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita. Alegação acolhida.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação Popular que visa à anulação, por irregularidades, de certame para realização de concurso público. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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77 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação anulatória. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Cessionários possuidores. Litisconsórcio necessário. Sentença. Efeitos. Anulação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo parquet. Vícios na construção de edifícios populares. Alvenaria autoportante. «prédio-caixão». Tribunal de origem que determina a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação a todos os sujeitos econômicos responsáveis (direta ou indiretamente) pela construção e pela garantia da segurança e solidez dos imóveis. CPC/1973, art. 47. Caso concreto. Natureza dos pedidos formulados na exordial. Prescindibilidade do referido litisconsórcio.
1 - O Tribunal Regional de origem, em vista da relação jurídica veiculada na subjacente ação civil pública, assentou a exigência da formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes municipais, as empresas construtoras e os agentes financeiros que, direta ou indiretamente, atuaram na construção dos imóveis sob risco, utilizando a técnica da alvenaria autoportante («prédio caixão»). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São José do Norte - RS. ... ()
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80 - STJ. Recursos especiais. Falência. Arrecadação de cotas sociais da falida que foi excluída de sociedade empresária durante o período suspeito. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Agravo de instrumento cujo relator declarou-se suspeito logo após o julgamento. Quebra da imparcialidade, todavia, que não ficou demonstrada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada ante as peculiaridades do caso concreto. 3. Necessidade da formação de litisconsórcio necessário não caracterizada. 4. Alegação de nulidade da decisão proferida em incidente processual que demandaria o reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Recursos especiais desprovidos.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II. ... ()
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