Jurisprudência sobre
litisconsorcio necessario
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251 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que não prospera, vez que não é caso de litisconsórcio necessário - Desnecessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, pois o autor não impugna saque em sua conta FGTS, mas sim um empréstimo firmado junto ao banco réu - Preliminares afastadas.
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252 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.
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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de deferimento da inclusão do Município no polo passivo. Modificação. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Eventual solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso provido.
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio necessário. Decadência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.
1 - A correção de polo passivo, com a inclusão de litisconsorte necessário, somente é possível até o transcurso do lapso decadencial. Precedentes. ... ()
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255 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ausência de interesse da agravante em participar do processo no qual não é parte e onde todas suas alegações (inclusive sobre eventual litisconsórcio necessário e incompetência) foram abordadas e rejeitadas, estando abrangidas pelo manto da preclusão, imutabilidade e coisa julgada material. Impossibilidade de modificação da competência neste momento processual, nos termos do CPC/1973, art. 475-P, II. Intervenção da agravante nos autos indeferida. Recurso improvido.
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256 - STJ. Família. (Monocrática) Litisconsórcio necessário. Ação declaratória de união estável. Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. Configurada. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.
«[...] Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação declaratória de união estável em que se pleiteia a meação dos bens de concubino falecido, pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro). [...].... ()
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257 - TJSP. Cambial. Cheque. Título que goza, em princípio, de autonomia e abstração, encerrando obrigação certa, líquida e exigível. Endosso para terceiro. Declaração de inexigibilidade que depende de formação de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de oposição de matéria pessoal, atinente ao beneficiário em relação ao portador de boa-fé. Situação caracterizada no caso concreto (Lei 7357/1985, art. 25). Hipótese em que a inexigibilidade é declarada apenas em relação ao endossante. Recurso não provido.
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258 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de guarei. Contratação de servidores sem concurso público. Inclusão dos servidores contratados na exordial. Desnecessidade. Pedido de ressarcimento que decorre da improbidade administrativa do réu e não dos contratados. Descabimento do litisconsórcio necessário entre o prefeito e os trabalhadores. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda conforme autoriza o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.
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259 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Necessário. Inocorrência. Embargos de terceiro. Legitimidade concorrente (ou disjuntiva) do senhor ou possuidor do bem. Nu-proprietária colegitimada para opor os embargos de terceiro, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. Hipótese, ademais, em que os próprios embargantes (autores da ação rescisória) contribuíram para a suposta nulidade, uma vez que conheciam a nu-proprietária. Violação literal ao CPC/1973, art. 47 não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.
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260 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de demonstrar no que consistiu a ofensa à Lei, como tampouco refuta os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido para concluir pela ausência de litisconsórcio necessário, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. ... ()
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261 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer relativa a vícios construtivos, atribuída a responsabilidade à construtora ré. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do condomínio e julgou extinta contra ele a ação. Irresignação da corré. Descabimento. Ausência de litisconsórcio necessário. Hipótese em que não cabe à agravante questionar a exclusão de corréu, contra o que o autor não se insurgiu. Decisão mantida. Recurso desprovido
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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263 - STJ. Processo Civil. Execução. Vício na intimação da mulher. Nulidade que independe de arguição. Legitimidade do marido-executado para alegá-la. CPC/2015, art. 482.
«- A existência de litisconsórcio necessário na hipótese do CPC/1973, art. 669, § 1º, torna imprescindível a «intimação relugar do cônjuge, sob pena de nulidade pleno iure, que independe de arguição de interessados, o que dá legitimidade ao cônjuge-executado para alegá-la.... ()
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264 - TAMG. Cambial. Duplicata. Ação anulatória. Inexistência de dívida. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cumulação de ações. Endosso. Chamamento do credor originário e endossatários. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Não-observância. Nulidade. CPC/1973, art. 47.
«Na ação anulatória de dívida cumulada com a de sustação de protesto, tendo em vista a hipótese de haver responsabilidades e direitos cambiários a serem atingidos pela sentença, há que se fazer chamar ao pólo passivo da demanda também o credor originário do título e endossatários da respectiva movimentação cambial, sob pena de nulidade do processo. ... ()
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265 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro em tratamento odontológico. Litisconsórcio necessário não configurado com os profissionais conveniados. CPC/1973, art. 47. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.
«A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face de erro verificado em tratamento odontológico realizado por dentistas por ela credenciados, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais causados. Inexistência, na espécie, de litisconsórcio passivo necessário.... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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268 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Art. 31 da Lei 9.656/98. Mensalidade estabelecida por faixa etária, forma distinta da aplicada para funcionários ativos da estipulante. Inadmissibilidade. Necessidade de manter paridade com o modelo dos trabalhadores ativos. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1034. Cálculo pelo custo médio por vida determinado. Hipótese de ilegitimidade passiva ou litisconsórcio necessário não configurada. Ação procedente. Recurso improvido
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de reintegração de posse. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio necessário. Recurso que não merece conhecimento. Pretensão de ampliação dos litisconsortes injustificada. Cabimento de agravo de instrumento somente de decisão que indefere a gratuidade processual ou que a revoga. Art. 1.015, VIII do CPC. Rol taxativo. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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272 - TJSP. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ENDOSSANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO -
Descabimento - Inaplicabilidade dos CPC, art. 114 e CPC art. 130 - Execução que é mera sequência de atos de execução forçada e não processo dialético - Princípio da disponibilidade da execução - Cabe ao credor a escolha sobre qual devedor pretende executar - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, com recomendação.... ()
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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275 - STJ. Litisconsórcio necessário ulterior. Possibilidade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. Julgamento «extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 460.
«A relação processual somente se forma e a sentença somente tem eficácia com a citação de todos os litisconsortes necessários, ainda que requerida esta somente na contestação. Tendo os litisconsortes apresentado defesa e participado da fase instrutória da demanda, não há nulidade na sentença que aprecia as relações jurídicas entre os réus, com base nas obrigações de cada um.... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação para abertura de acesso a rodovia - Propriedade encravada pela colocação de defesa metálicas pela concessionária da rodovia - Demanda ajuizada pelo proprietário em face da concessionária de rodovia - Alegação da ré de que há litisconsórcio necessária entre a concessionária e a ARTESP - Ausência de hipótese de litisconsórcio necessário - Jurisprudência desta Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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280 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Litisconsórcio necessário, mas limitado. Observação que se faz. «Concessão liminar sem oitiva da representação da Fazenda Pública, ausência de fumus boni juris, periculum in mora reverso, autonomia do gestor público, ausência de circunstâncias para a concessão liminar". Temas afastados. Demais temas interessantes ao mérito, daí não ser momento para sua apreciação. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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281 - TJSP. Apelação Cível. Ação de resolução contratual e liberação de valores. Fraude em leilões fictícios. Desistência de ação contra corréus e procedência do réu que ora apela. Alegação de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade passiva desacolhidas. Desistência válida em litisconsórcio facultativo. Responsabilidade do titular da conta. Fraude comprovada. Ausência de cautela do autor não exime responsabilidade. Manutenção integral da sentença. Recurso desprovido
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282 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aumento do percentual da pensão da companheira. Litisconsórcio necessário da esposa.
«Nulos são a sentença e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária (esposa) para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção da elevação da quota parte da pensão deixada por morte do companheiro. ... ()
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283 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aumento do percentual da pensão da companheira. Litisconsórcio necessário da esposa.
«Nula é a sentença e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária (esposa) para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção da elevação da quota parte da pensão deixada por morte do companheiro. ... ()
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284 - STJ. Usucapião. Abertura da sucessão. Despacho determinando que a autora, mulher do falecido possuidor, regularize o pólo ativo com a chamada dos herdeiros. Ausência de violação dos arts. 125, I e 264 do CPC/1973. Litisconsórcio necessário.
«A decisão do Juiz, constatada a abertura da sucessão, estando no pólo ativo, apenas, a viúva do falecido possuidor, mandando fosse regularizado o pólo ativo com a chamada dos herdeiros, não viola os arts. 125, I e 264 do CPC/1973, porque conforme ao que dispõe o CPC/1973, art. 47, parágrafo único.... ()
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285 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo terceiro prejudicado. Ação de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Contribuição sindical e assistencial. Nulidade do julgado. Ausência de citação. Litisconsócio necessário.
«Não houve qualquer manifestação, por parte do Regional, acerca da questão do litisconsórcio necessário, que deveria ter sido aventada em sede de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, I, do TST.... ()
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286 - TST. Recurso de revista do reclamado. Litisconsórcio necessário. Integração da contax à lide.
«O eg. TRT entendeu que em se tratando de pedido de declaração de relação direta de emprego com o tomador de seus serviços, não há necessidade de integração da CONTAX à lide, pois não lhe foi dirigida qualquer pretensão. Inservível o único aresto colacionado e intacto o CPC/1973, art. 47. ... ()
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287 - TJSP. Seguridade social. Litisconsórcio necessário. Ação revisional de proventos. Servidor público estadual inativo. Demanda ajuizada contra a Fazenda Estadual, determinada a citação da SPPREV para integrar a lide. Insurgência da Fazenda objetivando a extinção da demanda. Inadmissibilidade. Instituto previdenciário que embora autônomo recebe repasses do tesouro estadual para arcar com os pagamentos aos inativos e pensionistas. Observância. Artigo 27 de Lei Complementar 1.010/07. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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289 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de extinção de condomínio de imóvel herdado por quatro irmãos. Ausência de todos os coproprietários no polo passivo. Litisconsórcio necessário e unitário. Nulidade verificada. Possibilidade de emenda à inicial para correção do vício. CPC, art. 317. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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292 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Revisão. Justiça comum. Competência. Brasil telecom. Litisconsórcio necessário. Desacolhimento. Acordo coletivo. Abono. Repasse. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Incompetência absoluta da justiça comum estadual.
«É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ... ()
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293 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.
«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o CPC/1973, art. 47 determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-se à situação fática da posse em si, não cabendo enveredar-se por outras searas, tais como a propriedade, devendo esta ser debatida em ação própria. A propriedade em si, bem como a exceção de domínio, apenas podem ser arguidas e debatidas quando o fundamento do pedido de ambas as partes basearem-se em tais argumentos, o que não ocorre no caso dos autos, a teor da Súmula 487/STF. A prova carreada demonstra que o exercício da posse pelo irmão da autora, deu-se ao longo de dezessete anos. Após seu falecimento, a autora passou a comportar-se como proprietária, inclusive manejando ação de despejo. Os 2º e 3º réus ingressaram no imóvel após permissão da 1ª ré. Não há que se falar aqui em função social da posse ou direito de moradia, uma vez que existe sim um fato ilícito, qual seja, esbulho possessório à posse da autora.... ()
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294 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Graduação das sanções. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Litisconsórcio necessário. Ausência de correlação. Fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece da irresignação recursal quando os fundamentos do recorrente estão dissociados da argumentação contida na decisão impugnada. Incidência da Súmula 284/STF, no tocante ao litisconsórcio necessário. ... ()
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295 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Repasse constitucional devido aos municípios. Retenção pelo estado. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Re 575.762. Mérito julgado. Recurso desprovido.
«1. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado ou da União no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias ... ()
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296 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação de revisão de benefício complementar de aposentadoria. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instituição patrocinadora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, é importante rememorar que, de acordo com uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, a afetação de determinado tema ao rito dos recursos especiais repetitivos não suspende necessariamente os recursos em trâmite perante esta Corte. ... ()
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297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E/OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PREVIC E DA PATROCINADORA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.
1.Recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido de litisconsórcio necessário e/ou de chamamento ao processo, da PREVIC - Superintendência Nacional da Previdência Complementar e da patrocinadora Mosaic Fertilizantes do Brasil. ... ()
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298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE.
1.A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AAutora ajuizou ação em face do Rioprevidência, pleiteando a revisão do valor da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, ao argumento de que o benefício estaria defasado em relação à remuneração que o instituidor perceberia se vivo e em atividade estivesse, requerendo, ao final, o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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300 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor.... ()
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