(DOC. VP 241.1131.2128.3572)

STJ. Administrativo. Processual civil. Arguição de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Eventual formação de litisconsórcio necessário. Ausência de prequestionamento. Matéria não devolvida. Inovação em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Esta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que, em sede de recurso especial, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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