(DOC. VP 163.4213.3000.8200)

TJMG. Oposição. Ausência de citação do promitende vendedor. Apelação cível. Ação incidental de oposição. Preliminar suscitada de ofício. Ausência de citação do promitende vendedor. Sentença cassada

«- Nas ações de oposição, os réus são os opostos e, obrigatoriamente, devem ser citados em razão de patente litisconsórcio necessário ulterior e simples, nos termos dos CPC/1973, art. 57 e CPC/1973, art. 47. - Considerando que o réu da ação principal é o promitente vendedor do imóvel e não foi citado na oposição, deve ser reconhecida a nulidade da sentença por falta de pressuposto válido para a formação do processo.»

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