(DOC. VP 139.4087.5304.1370)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vícios construtivos. Decisão que determinou a aplicação do CDC ao caso, indeferiu a denunciação da lide e reconheceu a legitimidade passiva da agravante. Pretensão de reforma. Descabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e Samfer Construtora Monte Alto Ltda do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação.

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