(DOC. VP 296.7730.8082.0811)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória envolvendo vícios construtivos - Decisão rejeitando as preliminares de (i) impugnação à gratuidade, (ii) ilegitimidade passiva e (iii) litisconsórcio necessário - Deferimento da prova pericial requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Decisão mantida - Recurso não provido.

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