Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria
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251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Inserção de dados falsos no sispass do ibama. Dosimetria. Pena de prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o reexame da dosimetria realizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação dos CP, art. 59 e CP art. 68, quando evidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica.... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Desclassificação da conduta para estelionato. Supressão de instância. Substituição da pena restritiva de prestação pecuniária unicamente por multa. Medida não socialmente recomendável. Prestação pecuniária. Salário mínimo vigente à época do pagamento. Recurso não provido.
1 - A matéria relativa à desclassificação da conduta para estelionato não foi apreciada no acórdão impugnado. Ademais, a análise demandaria revolvi mento do acervo fático probatório, o que impede a atuação excepcional desta instância. Precedentes. ... ()
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253 - TJRJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Direção sem habilitação. Pena. Fixação da pena. Condenação: 2 anos e 8 de detenção, regime aberto, substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, consistente na doação de cestas básicas no valor de cinco salários mínimos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, I.
«Apelo defensivo: redução do quantum da prestação pecuniária a patamar condizente com sua situação econômico financeira. ... ()
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254 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Indigitada desproporcionalidade entre a reprimenda corporal e a prestação pecuniária imposta ao paciente. Observância aos critérios previstos no § 1º do CP, art. 45. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado. ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Condições especiais (lep, art. 115). Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida apenas para afastar a aplicação da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária como condições especiais para cumprimento da pena em regime aberto (lep, art. 115).
1 - É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (LEP, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Precedente da 3a. Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13.12.2010.... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO -
CP, art. 155, § 3º - Réu condenado a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Realização de ligação clandestina de energia elétrica no imóvel de propriedade do réu, ensejando o consumo de energia sem o devido registro no aparelho medidor da concessionária - Procedimento ilícito constatado por técnicos da concessionária de energia e, posteriormente, por laudo pericial do IC - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Pena definitiva fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de circunstâncias agravantes e de causas de aumento - «Quantum da pena e primariedade do réu que autorizam a manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída na origem por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - Prestação pecuniária, contudo, reduzida para 1 salário-mínimo - Ausência de fundamentação para aplicação de valor acima do mínimo legal - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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257 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Condenação a prestação pecuniária. Redução do valor estabelecido. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Federal, de que «o valor da prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, uma vez que não tem relação com o montante fixado na pena privativa de liberdade (fl. 239), com escopo de reduzir a prestação para 1 (um) salário mínimo, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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258 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. ... ()
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259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Prestação pecuniária. Tese levantada. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da violação do CP, art. 45, § 1º, no que concerne à necessidade de fundamentação do valor da prestação pecuniária, levando em consideração, também, a capacidade econômica do réu, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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260 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Prestação pecuniária. Revisão do valor. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, pela razoabilidade do valor fixado pelo juízo de origem a título de prestação pecuniária. ... ()
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261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária fixada de forma fundamentada. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como a situação financeira do recorrente. Desse modo, a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a necessidade de incursão no arcabouço fático e probatório dos autos para se reavaliarem as condições econômicas do réu. ... ()
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262 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência do Ministério Público buscando a cassação da r. decisão que concedeu indulto ao sentenciado, pelo não preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/23. Pena de prestação pecuniária que não teria sido cumprida. Descabimento. Prestação pecuniária convertida em limitação de final de semana, em 23/10/2018, sem notícias de descumprimento até o momento. Acusado não reincidente e que cumpriu mais da metade das penas restritivas de direitos. Multa aplicada cumulativamente também passível de indulto. Requisitos preenchidos. Recurso desprovido
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263 - TJSP. APELAÇÃO -
Ameaça, dano qualificado e vias de fato - Réu condenado à pena total de 7 meses e 15 dias de detenção, acrescida do pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente prestação pecuniária no importe de 1,5 vezes o salário-mínimo - Insurgência da defesa, tão somente, contra o valor arbitrado a título de prestação pecuniária - Acolhimento - Redução para o mínimo legal, qual seja 1 salário-mínimo - Ausência de fundamentação idônea para fixação de importância acima do mínimo legal - Precedentes - Apelação provida... ()
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264 - TJSP. Agravo em Execução: conversão de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Recurso: Defesa.
Natureza da prestação pecuniária: restritiva de direitos (art. 43, I, do Cód. Penal).Medidas restritivas de direitos e penas privativas de liberdade: exegese.Medidas restritivas de direitos objeto de condenação anterior: conversão (art. 44, § 5º, Cód. Penal e art. 181, § 1º, e, Lei 7.210/1984) .Medidas restritivas de direitos objeto de condenação posterior: suspensão do cumprimento e do prazo prescricional (arts 76 e 116, par. único, Cód. Penal e Tema/STJ 1106).Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUTORIZADO O PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º.
1.Ao teor do CP, art. 44, § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Devidamente intimado para realizar o pagamento da prestação pecuniária, de forma parcelada, o executado quedou-se inerte, sendo de rigor a reconversão. ... ()
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266 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo buscando apenas a compensação da pena de multa com os valores pagos pelo apelante como condição da suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Benefício revogado pelo descumprimento da totalidade das parcelas da prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária como condição do sursis processual tem natureza diversa da pena pecuniária fixada na r. sentença, com consequências jurídicas distintas. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Pena e regime prisional mantidos como fixados na r. sentença.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Sonegação fiscal. Multa. Prestação pecuniária. Quantum. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Inviável a análise do pleito de redução do valor da multa e da prestação pecuniária imposta ao réu, uma vez que referido tema não foi objeto de análise pela instância ordinária, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF. ... ()
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268 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Prestação pecuniária. Redução. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para reduzir o valor da prestação pecuniária com base nas condições econômicas do réu, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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269 - STJ. Exclusão ou redimensionamento da pena de multa e da substitutiva de prestação pecuniária. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei ditos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso improvido.
«1. Apesar de ter apresentado argumentos quanto à exclusão ou o redimensionamento da pena de multa, assim como da substitutiva de prestação pecuniária, deixou o recorrente de indicar, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos de lei teriam sido violados, impedindo o exame do seu pleito ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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270 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Imposição. Possibilidade.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, admitem a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que a medida se mostre adequada ao caso concreto, observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Recurso ordinário desprovido.... ()
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271 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Irresignação quanto à fixação da prestação pecuniária em valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos federais. Alegação de onerosidade excessiva.
Dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária que deve levar em consideração as diretrizes do CP, art. 59 e a situação econômica do réu. Precedentes do E. STJ. Decisão que levou em conta a situação econômica do réu, tendo fixado a prestação em valor próximo ao mínimo legal. Ausência de constatação de ilegalidade e/ou desproporcionalidade. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão agravada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Prestação pecuniária. Análise das condições financeiras do agravante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, segundo a qual os valores fixados a título de prestação pecuniária estariam de acordo com a situação econômico-financeira do agravante, seria necessário, no caso, a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Prestação pecuniária. Redução do quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa de que a fixação da prestação pecuniária estaria adequada e proporcional às condições do réu e à dimensão do delito praticado. ... ()
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274 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Redução. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para reduzir o valor da prestação pecuniária com base nas condições econômicas do réu, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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275 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.
Materialidade e autoria comprovadas, não sendo questionadas no apelo. A prestação pecuniária foi fixada sem considerar a situação econômica da apelante, que se declarou desempregada, não havendo nos autos prova em sentido contrário, justificando a redução a três salários-mínimos, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser demonstrada e na hipótese declarou ter adquirido veículo em leilão, por site. Recurso parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária a três salários-mínimos e corrigir erro material na capitulação do delito... ()
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276 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando de cigarros. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Instalação ou utilização irregular de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor fixado. Reparação do dano causado pela infração. Possibilidade de utilização da fiança prestada. Alegada incapacidade econômica do agente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarro. Prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as instâncias ordinárias, com base nos dados fáticos, destacaram a pertinência e a suficiência da pena restritiva de prestação pecuniária, fixada em R$ 1.500,00, para a prevenção e a reprovação do delito, não se acolhe a tese de ausência de fundamentação. ... ()
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278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prestação pecuniária. Sursis processual. Possibilidade. Permissivo legal. Recurso improvido.- a jurisprudência da quinta turma firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária. In casu, a doação de R$ 620,00 à conta única remunerada das penas alternativas da comarca de origem. Como condição para a concessão do sursis processual tem amparo na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º, em que se faculta ao Juiz a especificação de outras condições, além das enumeradas na lei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situação pessoal do acusado. Precedentes.recurso improvido.
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279 - TJSP. APELAÇÃO - LEI 10.826/2003, art. 14, «CAPUT - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DIVERSA E A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ACOLHIMENTO -
Embora preenchidos os requisitos do CP, art. 44 e exista o direito subjetivo do réu à aplicação da substituição, cabe ao Magistrado avaliar a modalidade da pena a ser aplicada e, no caso dos autos, o apelante não comprovou a impossibilidade de cumprir as sanções impostas. Prestação pecuniária fixada de acordo com a situação financeira do réu que, se o caso, poderá ser parcelada. Recurso não provido... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que requer o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a redução da prestação pecuniária ao patamar mínimo. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção da aplicação do redutor in casu. Imperiosidade, contudo, de atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos que se preserva. Pena substitutiva de prestação pecuniária fixada em montante imotivadamente severo. Redução de rigor. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -
CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Redução da pena-base. Manutenção da suspensão de do direito de dirigir - 02 meses - mínimo legal. Redução da prestação pecuniária imposta - ADMISSIBILIDADE - Diante da ausência de elementos que comprovem ser o réu capaz de arcar com a prestação pecuniária, de rigor a substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, por igual prazo da pena privativa de liberdade imposta. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Preliminar de nulidade rejeitada - Mérito - Réu que se conforma com a condenação e busca somente a redução do valor da prestação pecuniária, bem como a restituição dos bens apreendidos - Prestação pecuniária redimensionada - Necessidade - Pedidos do Ministério Público de aumento da pena na primeira e na terceira etapas do cálculo dosimétrico, afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de fixação do regime prisional fechado - Impossibilidade - Apreensão dos bens mantida, pois obtidos (dinheiro) e utilizados (motocicleta) na prática do delito - Recurso defensivo parcialmente provido, improvendo-se o ministerial... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da prestação pecuniária. Vários fundamentos para o indeferimento do pedido. Ausência de impugnação específica quanto aos óbices. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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284 - STJ. Dosimetria. Pena alternativa de prestação pecuniária. Situação econômica. Súmula 7/STJ. Competência do juízo da execução. Fundamento não impugnado (Súmula 283/STF).
«1 - Para averiguar a capacidade econômica da agravante e alterar o valor da prestação pecuniária alternativa seria necessário reexame das provas constantes do processo crime, o que não se admite no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Hipossuficiência financeira do recorrente. Comprovação. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem afirmou que a prestação pecuniária no valor de R$ 937,00, dividido em 6 parcelas, encontra respaldo nas condições pessoais e na situação econômica do recorrente, destacando que a defesa não trouxe qualquer documento hábil a comprovar a sua hipossuficiência. ... ()
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286 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato contra o INSS. Prestação pecuniária. Alegada violação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem majorou o valor fixado em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Condição facultativa. Descabimento. Decisão monocrática. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Questões superadas.
«1. Interpretando a Lei 9.099/1995, a Sexta Turma adotou o entendimento de que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. ... ()
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288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Condição legal. Recurso não provido.
«1. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes de ambas as turmas do STJ e do STF. ... ()
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289 - TJSP. Execução por título judicial. Pretensão de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou pena de prestação pecuniária. Espécie que ostenta natureza de sanção penal alternativa, não se confundindo com a pretensão de reparação civil decorrente da prática de ato ilícito. Competência, a princípio, da Vara das Execuções Criminais. Ocorrência, todavia, da prescrição da pretensão executória. As penas restritivas de direitos e, entre elas, a prestação pecuniária, têm caráter substitutivo das penas privativas de liberdade. O impedimento da execução, decorrente da prescrição, as atinge. Deve prevalecer a solução dada em primeira instância, que reconheceu a carência da ação. Negado provimento ao recurso.
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290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Condição legal. Recurso não provido.
«1. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes de ambas as turmas do STJ e do STF. ... ()
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291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Natureza de pena. Condição legal. Recurso não provido.
«1. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes de ambas as turmas do STJ e do STF. ... ()
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292 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário desprovido.
«Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que essa se mostre adequada ao caso concreto, com a observância dos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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293 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Pena de prestação pecuniária. Mesmo prazo da prescrição da pena privativa de liberdade que a substituiu. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A pena de multa e a pena de prestação pecuniária possuem natureza jurídica distinta. Precedentes. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Condenação. Multa e prestação pecuniária. Situação econômica do acusado. Fundamentação idônea. Razoabilidade. Redução do valor. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sendo os valores fixados como dias-multa e como prestação pecuniária devidamente motivados na condição econômica do acusado, não extrapolando a razoabilidade quando do cotejo da sua possibilidade financeira, a reversão do julgado necessitaria de incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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295 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Violação aos arts. 43 e 45, § 1º, do CP. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do quantum fixado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - In casu, a Corte a quo considerou, na fixação da prestação pecuniária, que o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) se revela plenamente adequado aos parâmetros do CP, art. 45, § 1º, haja vista que o montante ajustava-se à situação financeira do réu, sem, contudo, esvaziar a eficácia preventiva e punitiva da reprimenda. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Contrabando de cigarros. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 45, § 1º, estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, as instâncias ordinárias fixaram o valor da prestação pecuniária em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com esteio na conclusão de que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e utilização de equipamento de telecomunicações sem autorização. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direitos autônoma e da situação econômica dos réus. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, ao estabelecer o quantum da prestação pecuniária em cinco salários mínimos, consignou que a sanção imposta é suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados e atentou-se, ainda, para a situação econômica dos condenados. ... ()
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298 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (doação de valores pagos a título de fiança). Fixação como condições. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. In casu, a condição relativa à doação de valores pagos a título de fiança deve ser compreendida como prestação pecuniária (CP, art. 43, I), até porque a referida situação não corresponde a qualquer das hipóteses de extinção de fiança, elencadas nos arts. 327, 328 e 341 do Código de Processo Penal. ... ()
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299 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU, AO MENOS, A SUA REDUÇÃO PARA O PISO LEGAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PROVA ORAL E DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE A VÍTIMA, INDUZIDA À ERRO, FOI LEVADA A FAZER TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO APELANTE, INDICADA PELOS GOLPISTAS - RÉU QUE CONCORREU PARA O CRIME AO ACEITAR FORNECER A SUA CONTA PARA O RECEBIMENTO DO MONTANTE FRAUDULENTAMENTE TRANSFERIDO DA CONTA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDUTA DO APELANTE QUE FOI ESSENCIAL PARA A PRÁTICA DO CRIME - PENA E REGIME QUE NÃO COMPORTAM REPARO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA APLICADA NOS TERMOS DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO RÉU - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APONTADA PELO I. MAGISTRADO COMO PENA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL, DADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU, QUE ESTÁ SENDO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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300 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena pecuniária. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Fixação do valor da prestação pecuniária de forma fundamentada, com base na análise em concreto da capacidade econômica do condenado e das peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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