(DOC. VP 210.8170.9519.4183)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarro. Prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias, com base nos dados fáticos, destacaram a pertinência e a suficiência da pena restritiva de prestação pecuniária, fixada em R$ 1.500,00, para a prevenção e a reprovação do delito, não se acolhe a tese de ausência de fundamentação. 2 - A pretensão de rever o posicionamento da Corte local, a fim de reduzir a quantia fixada, exige o reexame fático probatório e, portanto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental nã

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