Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria

151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

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152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

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153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

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154 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Descaminho. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação. (3) writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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155 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 309, CTB. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo. Não preenchimento.

«1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, para que o apenado preencha o requisito objetivo para concessão do indulto, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto), se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante. ... (Continua)

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157 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... (Continua)

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158 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... (Continua)

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159 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... (Continua)

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160 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... (Continua)

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161 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... (Continua)

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162 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de dano qualificado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... (Continua)

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163 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Declarações prestadas pela vítima e demais testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Apelante que se ajustou previamente ao corréu para a prática do furto e dividiram as tarefas na execução da subtração. Condenação mantida.   

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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direitos autônoma e da situação econômica do réu. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - S ão diversos os critérios de fixação da multa prevista no preceito secundário do tipo penal e daquela elencada como prestação pecuniária substitutiva, no CP, art. 44, § 2º. A multa substitutiva não está vinculada aos critérios estabelecidos para a determinação da pena privativa de liberdade. Diferentemente, ela deve ser aplicada para prevenção e repressão do delito, de acordo com o definido no art. 60, caput e § 1º, do CP, tendo em vista a magnitude do crime e a condição econômica do réu. ... (Continua)

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165 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de prestação pecuniária e perdimento de valores. Recurso não provido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a fixação de pena restritiva de direitos e o perdimento de quantia apreendida.... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO EFETUADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI ADIMPLIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUSCITADA NULIDADE DA RESCISÃO POR NÃO TER SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NA RESCISÃO DO ACORDO. ACUSADO EFETUOU PAGAMENTO, MAS NÃO JUNTOU COMPROVANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. 1.

Acordo de não persecução penal foi rescindido, pois o paciente não teria efetuado pagamento da prestação pecuniária imposta. Após apresentar resposta à acusação, paciente demonstrou que havia cumprido com o que foi acordado, pois efetuou o pagamento da prestação pecuniária, contudo, à época, não juntou comprovante nos autos do acordo. 2. Preliminar. Suscitada nulidade da rescisão por não ter sido designada audiência de justificação. Inocorrência. Ausência de previsão legal para a referida audiência nos casos de descumprimento de ANPP. Precedentes no STJ. 3. Mérito. Ausência de má-fé do paciente, que demonstrou, a todo tempo, interesse em cumprir as condições que foram impostas no acordo. 4. Desproporcionalidade na rescisão do ANPP. Apesar de não ter juntado o comprovante de pagamento nos autos do acordo, o paciente não agiu de má-fé e efetuou o pagamento integral da prestação pecuniária logo após ser intimado para tanto. 5. Ordem concedida para considerar integralmente cumprido o acordo de não persecução penal e declarar extinta a punibilidade do paciente nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP... (Continua)

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167 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária. Ausência de início de pagamento. Prescrição da pretensão executória reconhecida.

«1. Nos termos do CP, CP, art. 109, parágrafo único, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que foi por elas substituída. ... (Continua)

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168 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente inicialmente condenado a cumprir pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Conversão da pena alternativa pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena alternativa com a pena corporal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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169 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prestação pecuniária. Aplicação por analogia do CP, art. 49, § 1º (salário mínimo vigente à época dos fatos). Não cabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já decidiu não ser possível a aplicação, por analogia, do CP, art. 49, § 1º, para fixação do valor da prestação pecuniária. O acórdão impugnado decidiu a questão em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Valor da prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para desconstituir os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação do valor de prestação pecuniária, é necessária a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Aplicação por analogia do CP, art. 49, § 1º (salário mínimo vigente à época dos fatos). Não cabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já decidiu não ser possível a aplicação, por analogia, do CP, art. 49, § 1º, para fixação do valor da prestação pecuniária. O acórdão impugnado decidiu a questão em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior. ... (Continua)

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172 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Valor da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo a prestação pecuniária fixada de maneira proporcional e em observância aos limites do CP, art. 45, § 1º, é inviável, na instância especial, aferir a correição do montante arbitrado na origem, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária fixada de forma fundamentada. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como a situação financeira do recorrente. Além disso, a Corte local destacou que o pagamento, mensalmente parcelado, não será inviável para o réu. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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174 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Redução do valor fixado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido estabeleceu que a prestação pecuniária fixada é inferior a 30% da renda auferida pelo réu e que esse valor não prejudica o seu sustento. A modificação dessa premissa implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I, V, VI, CP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela capacidade econômica do réu. ... (Continua)

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176 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Pena. Multa. Sanção corporal substituída por prestação pecuniária. Pretensão de diminuição dos valores. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. CPP, art. 648. CP, art. 168.

«1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a pretensão de redução da prestação pecuniária, quando a alegação versar sobre a incapacidade econômica do acusado. 2. De se ver, ainda, que o montante arbitrado pelo Magistrado singular se revela proporcional à vantagem supostamente auferida pelo ora paciente (R$ 250.000,00). 3. Ordem não conhecida.... (Continua)

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177 - TJMG. Venda de aparelhos destinados a conserto. Delito de estelionato. Conduta dolosa evidenciada. Absolvição inviabilizada. Prestação pecuniária. Redução

«- Restando demonstrada em instrução a venda, pelo recorrente, de aparelhos destinados a conserto, bem assim sua resistência em efetuar a entrega de produtos efetivamente pagos pelos clientes, tem-se por tipificado o delito de estelionato, afigurando-se ininvocável a inexistência de dolo ao propósito de edição de decreto absolutório. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Natureza de pena. Condição legal.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de concessão da ordem. Precedentes e parecer ministerial acolhido. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Condição facultativa. Impossibilidade.

1 - Interpretando a Lei 9.099/1995, a Sexta Turma adotou o entendimento de que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. ... (Continua)

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180 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Pena de reclusão substituída por uma pena de prestação pecuniária e uma pena de prestação de serviços à comunidade - Agravante que, regularmente intimado a tanto, não efetuou o pagamento da prestação pecuniária, tampouco apresentou justificativa para seu descumprimento - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade - Possibilidade - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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181 - TJSP. Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de automotor - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Culpa pelo sinistro autenticada - Condenação mantida - Penas e regime carcerário fixados com critério - Substituição da carcerária por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária em favor da vítima - Escolha das restritivas que fica ao prudente critério do juiz - Redução, todavia, da prestação pecuniária que se mostra necessária - Recurso parcialmente provido para este fim

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182 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Paciente condenado à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto - Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da ordem de prisão, a despeito do pagamento da prestação pecuniária substitutiva - Descabimento - Descumprimento injustificado da pena alternativa - Pagamento, ainda, intempestivo da prestação pecuniária, após a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Paciente, também, na iminência de progressão ao regime aberto - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Fixação. Expressão do delito e condição econômica do réu. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a prestação pecuniária, enquanto pena restritiva de direito, não se vincula aos parâmetros da pena privativa de liberdade, sendo fixada consoante a expressão do delito e a condição econômica do réu, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I, V, VI, do CP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela capacidade econômica do réu. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Quantum fixado. Proporcionalidade. Situação econômica do réu. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Para se entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, e reduzir o quantum da prestação pecuniária, em razão da apontada hipossuficiência do agravante, seria necessário o revolvimento do material Fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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186 - STJ. Penal. Recurso especial. Contrabando. Redução da pena de prestação pecuniária. Necessidade de análise do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte de origem, para modificar o valor fixado a título de prestação pecuniária, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.

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187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Prestação pecuniária. Situação econômica do acusado. Necessidade de análise aprofundada de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«I - A apreciação da situação econômico-financeira do acusado, indispensável para aferir a razoabilidade da quantia estipulada a título de prestação pecuniária, exige a análise do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Motivação concreta. Impossibilidade de reanálise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, se o Tribunal de origem concluiu pela proporcionalidade dos valores fixados a título de prestação pecuniária, lançando motivação adequada e suficiente a sua manutenção, não cabe a esta Corte infirmar tais fundamentos, sob pena de incursão acervo fático-probatório dos autos (Incidência da Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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189 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Fiança. Pagamento de custas processuais. Previsão legal. CPP, art. 336. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - À luz do CPP, art. 336, o valor pago a título de fiança será utilizado para o pagamento das custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. ... (Continua)

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190 - TJMG. Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade

«- É possível o cumprimento simultâneo da prisão domiciliar anteriormente imposta e das penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade pela simples análise da natureza de tais reprimendas, não havendo que se falar em conversão das penas alternativas em privativas de liberdade.... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Adequação e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

«1. A imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, é admitida, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FIXAÇÃO ELEVADA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por BRUNO EDUARDO MARIANO DE SOUZA contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00. A Defesa busca a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução ou afastamento da prestação pecuniária. ... (Continua)

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193 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso no art. 155, § 4º, IV, CP às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 2.412,00 (dois mil, quatrocentos e doze reais). Busca a Defesa a absolvição por fragilidade do acervo probatório. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da prestação pecuniária. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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194 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Recurso da defesa. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Culpa demonstrada. Alegação no sentido de que o acidente decorrente exclusivamente de defeito mecânico. Não comprovação. Ônus da defesa. Condenação mantida. Pena restritiva de direitos substitutiva. Prestação pecuniária a ser paga aos dependentes da vítima. Critério de fixação do quantum. Reparação dos danos causados pelo delito. Duas vítimas fatais. Excesso. Inocorrência. Beneficiários da prestação pecuniária. Dependentes da vítima e não herdeiros. Reforma da sentença unicamente nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

«1. Restando caracterizado que o agente agiu com culpa, inobservando o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica, estando todos os ocupantes do veículo sem cinto de segurança, vindo a dar causa ao acidente que tolheu a vida de duas vítimas, é de rigor a condenação nas penas do CTB, art. 302, pelo que não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

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195 - STJ. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 313-A. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Acréscimo da pena- base concretamente motivado. Inexistência de critério puramente matemático. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessidade de revolvimento do quadro fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Finalidade da prestação pecuniária. Reparação do dano. Desnecessidade de correspondência com o montante da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em situações excepcionais. ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MARCÁRIOS E AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Caso em exame  ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proporcionalidade da prestação pecuniária em relação à culpabilidade e à capacidade econômica. Natureza jurídica indenizatória da prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta. Situação financeira da agravante. Avaliação. Necessidade de valoração do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de rediscussão perante o juízo da vec. Agravo regimental não provido.

«1 - A prestação pecuniária difere da multa cominada no preceito secundário do tipo penal, motivo pelo qual não há falar em correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta à acusada. A pena restritiva de direitos possui natureza jurídica indenizatória, que se destina à reparação do dano causado pelo crime, e pode, inclusive, ser ajuizada ação de reparação civil para complementação do valor recebido. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - o CP, art. 45, § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos, tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. ... (Continua)

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