(DOC. VP 240.4271.2195.7451)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Valor da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo a prestação pecuniária fixada de maneira proporcional e em observância aos limites do CP, art. 45, § 1º, é inviável, na instância especial, aferir a correição do montante arbitrado na origem, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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