(DOC. VP 245.9167.2695.5118)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Paciente condenado à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto - Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da ordem de prisão, a despeito do pagamento da prestação pecuniária substitutiva - Descabimento - Descumprimento injustificado da pena alternativa - Pagamento, ainda, intempestivo da prestação pecuniária, após a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Paciente, também, na iminência de progressão ao regime aberto - Constrangime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote