Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria
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401 - TJRJ. Pena. Multa. Parcelamento. Juízo da execução penal. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 169.
«O juízo da execução penal poderá parcelar o pagamento da prestação pecuniária em até dez prestações mensais, considerando a situação financeira da condenada.... ()
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402 - TJSP. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - art. 14 -
afastamento da prestação pecuniária - hipossuficiência - impossibilidade - Recurso desprovido... ()
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403 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando. Fixação de pena pecuniária. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direitos autônoma e da situação econômica do réu. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, ao estabelecer o quantum da prestação pecuniária em quatro salários mínimos, consignou que a sanção imposta é suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado e atentou- se, ainda, para a situação econômica do condenado.... ()
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405 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Extração de arenito sem a competente licença. Usurpação do patrimônio da União. Violação do art 45, § 1º, do CP. Dosimetria. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso em tela, verifico que o referido valor não se encontra adequado à presente situação, já que desproporcional ao delito cometido e muito inferior à capacidade econômica do réu, pois conforme declarou em seu interrogatório (evento 82 do processo originário - vídeo 7) recebe aproximadamente o valor líquido de R$ 2.500,00. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO -
Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP) - Condenação do réu à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 7 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Manutenção da condenação - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada 1/8 acima do mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravante e atenuantes reconhecidas em sentença - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tal como requerido - Existência apenas da admissão informal quando da abordagem - Terceira fase - Causa de diminuição de pena referente à tentativa em 1/3 - Impossibilidade de elevação para o patamar máximo pretendido - Fração que foi bem mensurada na origem, considerando-se o iter criminis percorrido - Regime inicial aberto mantido - Fixação do regime aberto, que é o mais brando - Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direitos em sentença: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 03 salários-mínimos - Redução da prestação pecuniária para 01 salário-mínimo. ... ()
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407 - TJSP. Apelação criminal - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória pela Lei 10.826/03, art. 12, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando a absolvição, por inexistência de prova de que a arma era do acusado, embora encontrada na residência dele, ou, alternativamente, a utilização do valor recolhido a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença.
Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - apreensão de arma de fogo, calibre 32, além de 10 cartuchos de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - réu confesso na fase extrajudicial e revel em juízo. Conduta típica caracterizada. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional inicial aberto mantido Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade de utilização do valor recolhido a título de fiança para abatimento do valor, quando do efetivo pagamento, da prestação pecuniária imposta na r. sentença. Inteligência do CPP, art. 336. Recurso da Defesa parcialmente provido, para que seja observado o CPP, art. 336 quanto ao pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. APELAÇÃO -
Estelionato - Art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP - Condenação da ré à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação e em prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação social, no valor de 02 salários-mínimos) - Prejudicial de mérito - Alegação de ausência de condição de procedibilidade consistente na representação - Representação das vítimas presentes nos autos - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Dolo devidamente demonstrado através do modus operandi da ré que buscou por todos os meios frustrar o pagamento da dívida - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Acertado aumento de 1/6, ante a continuidade delitiva - Pena definitiva mantida - Regime inicial aberto mantido - Pena privativa substituída por duas restritivas de direitos, com base no art. 44, CP - Pequeno reparo quanto ao valor da prestação pecuniária, que deve ser fixado no mínimo legal - Sentença que não fundamentou a fixação do valor acima do mínimo legal. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 45, § 1º, estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. ... ()
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410 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e irregularidade no teste de alcoolemia. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - As questões atinentes à ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e de irregularidade no teste de alcoolemia, não foram submetidas e/ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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411 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Medida cautelar de arresto para garantia da prestação pecuniária substitutiva. Incabimento. Eventual descumprimento que dá ensejo à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Valor do bem arrestado. Desproporcionalidade.
«1 - As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º). ... ()
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412 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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413 - TJSP. CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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414 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Descumprimento de condição no período de prova da suspensão condicional do processo. Comparecimento mensal. Prestação pecuniária adimplida. Cumprimento substancial afastado in casu. Recurso desprovido.
I - No caso concreto, a d. Defesa afirma o cumprimento substancial das condições da suspensão condicional do processo. Contudo, embora paga a prestação pecuniária, o recorrente apenas compareceu em juízo por duas vezes (faltando outras dez), razão pela qual o benefício foi adequadamente prorrogado. ... ()
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415 - STJ. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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417 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Execução penal. Redução da pena de prestação pecuniária. Capacidade financeira. Valoração probatória. Impossibilidade no habeas corpus.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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418 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Execução penal. Redução da pena de prestação pecuniária. Capacidade financeira. Valoração probatória. Impossibilidade no habeas corpus.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso para afastar a prestação pecuniária da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incompatibilidade da medida despenalizadora com a prestação alternativa, ante o caráter de sanção penal desta última. ... ()
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420 - STJ. Penal. Recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Legalidade.
«1. A Quinta Turma desta Corte admite a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. ... ()
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421 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Pretendida a absolvição pelo reconhecimento da excludente da legítima defesa ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, o abrandamento do regime prisional e a substituição da restritiva de prestação pecuniária por multa. Admissibilidade parcial.
1. Legítima defesa. Ausência dos pressupostos do CP, art. 25. Descabimento. 2. Consunção. Não ocorrência. Condutas que não ocorreram no mesmo contexto fático. Arma adquirida há anos antes dos fatos. 3. Restritiva de direito. Substituição da prestação pecuniária por multa. Medida socialmente recomendável. Acusado hipossuficiente, defendido pela Defensoria Pública. 4. Regime alterado para o aberto, em caso de reconversão. Suficiência. 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão da acusada sem respaldo no conjunto probatório - Alegação de que teria perdido a consciência por ter sofrido uma crise convulsiva enquanto dirigia - Não é crível que a acusada tenha colidido e ultrapassado outros dois veículos antes do crime culposo sem que estivesse consciente - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Substituição deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária, juntamente com a prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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423 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tentativa de furto simples e falsa identidade cometidos em concurso material de infrações (CP, art. 69). Sentença que condenou o ora recorrente ao cumprimento de 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pelo crime patrimonial, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), além do pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo delito de falsa identidade. Pedido da defesa de substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Exegese do CP, art. 46, caput. Óbice na literalidade da lei. Ademais, ao sentenciado não é dado escolher qual pena restritiva de direitos deseja cumprir. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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424 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de corrupção ativa e falsidade ideológica. Recurso defensivo que alega, preliminarmente, incompetência do Juízo. Impossibilidade. Prorrogação da competência por conexão de delitos. Questão examinada em feitos afins e com a mesma solução.Pretensão atinente ao mérito, pedido dea absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Pretensa ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrência. Subsidiariamente, a parte ainda requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea, a redução das penas de prestação pecuniária e de multa ao patamar mínimo, bem como o abrandamento da pena privativa de liberdade na conversão das restritivas de direitos. Reconhecimento da confissão, sem reflexão nas penas, com redução da prestação pecuniária. Recurso defensivo provido em parte
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425 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.
Pedido de absolvição do apelante, com a reforma da sentença, subsidiariamente, seja redimensionada a pena, fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade que substituiu a pena corporal pela prestação pecuniária seja minorada ½ salário mínimo, bem como a exclusão a segunda pena restritiva de direito de prestação de serviço comunidade ou entidades públicas IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. Materialidade e a autoria dos fatos bem delineados - Incabível, a «minoração da prestação pecuniária, assim inaplicável a exclusão a segunda pena restritiva de direito. Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi observado em face dos autos. Substituída a pena corporal por restritivas de direitos, que deve ser mantido. NEGADO PROVIMENTO... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 e a redução do valor de prestação pecuniária para 01 salário-mínimo. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, mas a versão do réu de que as porções eram para uso próprio restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada e substituída por duas restritivas de direto, por prestação de serviços pelo mesmo lapso da pena privativa, bem como prestação pecuniária de 5 salários mínimos, que deve ser mantido. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... ()
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427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e violação de suspensão para dirigir veículo automotor (CTB, art. 306 e CTB, art. 307). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo juiz, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334, «caput e § 1º, alíneas «b e «d. Arts. 2º e 3º, do Decreto-lei 399/1968. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Pena substituída por prestação pecuniária. Saldo correspondente à fiança prestada. Fixação pelo Juiz sentenciante. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Permite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para realizar o pagamento da prestação pecuniária fixada, descontados os encargos previstos no CPP, art. 336 e se assim o determinar o julgador. ... ()
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431 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes da Lei de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Perda do valor da fiança. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A prestação pecuniária constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º (Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, Dje 2/12/2015). ... ()
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433 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de que não há óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como medidas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. ... ()
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434 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... ()
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435 - STJ. Processo penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária como condição para concessão do sursis. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... ()
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436 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... ()
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437 - STJ. Penal. Estelionato. Pena. Prestação pecuniária. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Art. 255, § 2º, do RISTJ. Requisitos. Não observância. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio da proporcionalidade. Prequestionamento. Inexistência.
«1. Não cumpridos os requisitos constantes do art. 255 do RISTJ, tem-se como não comprovada a alegada divergência jurisprudencial. ... ()
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438 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de que não há óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como medidas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. ... ()
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439 - TJSP. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Preliminar de prescrição da pretensão executória - Improcedente - Prazo prescricional não preenchido. Reeducanda que teve a pena de prestação de serviços à comunidade convertida em prestação pecuniária, a seu pedido, e que teve a concessão de parcelamento do pagamento, mas, ainda assim, por diversas vezes, inadimpliu a sanção - Pagamento de valores ao Estado após cada intimação para justificar o inadimplemento, somada a alegação prévia de hipossuficiência econômica que permite, excepcionalmente, vislumbrar-se que não houve completo descaso à execução penal - Concessão de prazo de setenta e duas horas para pagamento integral do valor remanescente da prestação pecuniária, conforme requerido pela Defesa. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE.
Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Constatando-se que a pena-base foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida, mas não para o mínimo legal, uma vez que há circunstâncias judiciais desfavoráveis. A pena substitutiva de prestação pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade fixada e com a condição econômica do réu, de forma que seu valor seja suficiente para a prevenção e reprovação do delito.... ()
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441 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA APÓS ACIDENTE, EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO INABILITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGENTE
Demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em estado de embriaguez na condução de veículo automotor, impõe-se sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.603/97, art. 306. O instituto da continuidade delitiva exige que os crimes sejam da mesma espécie, o que compreende tutelar o mesmo bem jurídico. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e também à situação econômica do condenado.... ()
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442 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes de descaminho e contrabando. Fixação de prestação pecuniária. Pedido de redução.
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443 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Qualificadora sobressalente. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Pena-base aumento em 1/2 (metade). Fundamentação concreta. Ausência. Desproporcionalidade flagrante. Redução. Fração de 1/6 (um sexto). Aplicação. Prestação pecuniária substitutiva (CP, art. 45, § 1º). Destinação à polícia militar. Descabimento. Ilegalidade flagrante. Confissão parcial. Utilização. Expressa. Atenuante devida. Súmula 545/STJ. Extensão dos efeitos do provimento ao corréu (CPP, art. 580). Recurso especial parcialmente provido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a qualificadora sobressalente, no delito de furto, pode ser utilizada para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. ... ()
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444 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indevida de verbas públicas. Desvio de subvenção social. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Pedido de desclassificação para crime menos grave. Não cabimento. Prestação pecuniária dentro dos limites legais. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. ANPP. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Prestação pecuniária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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446 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de moeda. Dosimetria. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Apreciação da situação econômico-financeira do acusado. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A Corte originária reconheceu que a situação econômica do réu foi apreciada na dosimetria específica da pena de prestação pecuniária e deve ser mantida porque se mostra razoável no presente caso. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes do CP, art. 180 e da 1Lei 4.117/1962, art. 70. Alegada desproporcionalidade da prestação pecuniária com a capacidade financeira do réu. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que deve guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Improcedência. Precedentes. Regimental desprovido.
1 - Para o STJ decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras do Réu, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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448 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 45, § 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A decisão agravada apresentou o óbice da Súmula 283/STF para o tópico defensivo de violação ao CPP, art. 28-A. Ausente a impugnação específica dele, não se conhece do agravo regimental em sua totalidade. Súmula 182/STJ que se encontra em conformidade com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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449 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão devidamente fundamentado - Pretendidos efeitos infringentes, sob a roupagem de prequestionamento - Decisão judicial que bem justificou o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa arguida; bem como esclareceu o raciocínio utilizado para o provimento do recurso ministerial e fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e, ainda, as razões do indeferimento do pleito de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal - Alegado equívoco no rro material quanto a apontamento atinente ao quantum da pena por extenso em trecho do v. acórdão - Acolhido, neste ponto, para correção de equívoco no quantum da prestação pecuniária - Reajuste da prestação pecuniária do embargante - Embargos parcialmente acolhidos.
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450 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Alegação de ofensa ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Valor desproporcional. Situação econômica dos acusados. Ausência de prequestionamento. Pedido de reanálise do valor. Descabimento. Análise de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do CPP, art. 619, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ, se a tese veiculada nas razões do especial não foi analisada pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... ()
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