Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria
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551 - STJ. Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306 da Lei 9.503-97. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... ()
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552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base, elevação em razão do expressivo valor sonegado. Possibilidade. Aumento proporcional, in casu. Prestação pecuniária. Quantum. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- Já decidiu esta Corte que, nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base (ut, AgRg no AREsp 296.421/ES, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ/PE - , Quinta Turma, DJe 08/04/2015) ... ()
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553 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, «caput. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... ()
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554 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309. Sursis processual. Condições. Prestação pecuniária e proibição de frequentar determinados lugares. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... ()
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555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços comunitários como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão em que, monocraticamente, se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a prestação pecuniária/prestação de serviços comunitários da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incompatibilidade da medida despenalizadora com a prestação alternativa, ante o caráter de sanção penal desta última. ... ()
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557 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de desobediência e de desacato. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Validade.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena corporal convertida em prestação de serviços à comunidade. Pleito de substituição dela por mera prestação pecuniária. Alegada precariedade da saúde do agravante. Necessário esmerilamento de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.
«1. O óbice da Súmula 7 mostra-se mesmo insuperável na hipótese, pois, tal como já referido na decisão agravada, para esta Corte Superior de Justiça concluir pela incapacidade física absoluta do agravante para prestar todo e qualquer tipo de serviço à comunidade, mostrando-se mais adequada a mera prestação pecuniária e, superar, desse modo, a análise de todo o acervo probatório realizada pelas instâncias ordinárias, demandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento dele, o que é proibido pelo empecilho da Súmula 7. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.380/14. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Compensação de frações. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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561 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Indevida exasperação da pena-base. Vetor culpabilidade devidamente fundamentado. Multa. Valor unitário. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«I - A elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Pena pecuniária substitutiva. Redução do quantum arbitrado. Discricionariedade do julgador. Decisão fundamentada. Capacidade econômico-financeira do acusado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o agravante, condenado pelo delito de tráfico internacional de arma de fogo, teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, pretende a redução do quantum arbitrado pelo Tribunal a quo quanto à prestação pecuniária substitutiva. ... ()
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563 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 33, § 4º, e 41, ambos da Lei 11.343/2006 e 45, § 1º do CP. Aplicação das minorantes nas frações máximas e redução da pena substitutiva de prestação pecuniária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, e as respectivas frações, bem como, analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Quantum de redução. Prestação pecuniária. Situação econômica do acusado. Necessidade de análise aprofundada de provas. Súmula7/STJ.
«I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, aplicaram a fração de 1/3 (um terço), em razão da tentativa, tendo em vista a proximidade da consumação do delito, pois o recorrente já estava na posse da res furtivae, sendo detido por populares, ao deixar a residência da vítima. ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Dosimetria adequada, sem irresignação. Necessidade, porém, de readequação da pena acessória prevista na Lei 9.603/97, art. 293, caput. A suspensão ou proibição de obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor deve seguir o cálculo da pena privativa de liberdade. Precedentes. O regime inicial aberto é o mais favorável. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos em favor da família da vítima. A prestação pecuniária não pode ser reduzida, pois não se revela desproporcional, sendo adequada tendo em vista o dano concreto ocasionado pela conduta, inexistindo comprovação acerca da impossibilidade de seu adimplemento. Apelo parcialmente provido... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Fuga do corréu. Condenação mantida. Redução da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido... ()
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567 - TJSP. Dosimetria. Parte condenada pede a troca da prestação pecuniária por multa. Escolha do Juiz, prestigiada pelos arts. 44 do CP e 5º da LIDB. Desprovimento
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568 - STJ. Pena. Restritiva de direito. Prestação pecuniária. Mudança para outra espécie. Impossibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a impõs. Precedente do STJ. CP, arts. 45, § 2º e 77.
«Impossibilidade de transmudá-la em prestação de outra natureza (CP, art. 45, § 2º), se já transitou em julgado a decisão que a impôs.... ()
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569 - STJ. Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Competência do juízo da execução penal. CPP, art. 28-A, IV. Constitucionalidade do dispositivo legal. ADI 6.305. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial.
Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal. ... ()
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570 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Sanções pecuniárias. Reparação dos danos, multa e prestação pecuniária. Ordem de destinação dos valores. CPP, art. 336. Possibilidad e de parcelamento. Benefício à apenada. Ausência de impugnação à motivação externada pelo tribunal de origem. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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571 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Raimundo foi condenado a dois anos de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, resultando na morte de J. R. de S. O. O acidente ocorreu quando o apelante, dirigindo um caminhão, colidiu com uma motocicleta ao realizar uma conversão sem sinalizar, devido à inoperância das luzes de seta. ... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Ausência de amparo legal - Recurso não provido... ()
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573 - STJ. recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Corrupção de menor. Contexto fático único. Concurso formal. Reconhecimento. Prestação pecuniária substitutiva. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausência. Redução devida. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. ... ()
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574 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO: ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE A SUPOSTA FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO; REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas nas palavras, em Juízo, da vítima e de policial civil (Enunciado 70 do TJERJ), que realizou investigação, e conseguiu chegar à informação de que o acusado, ora apelante, tinha sido preso com seu comparsa, sendo ambos levados para a Sede da PRF, de posse de um carro, produto de crime. Especial relevâncias destes depoimentos que tiveram como único objetivo apontar o culpado. Neste caso, ambos, vítima e testemunha, ouvidas, em Juízo e extrajudicialmente, afirmaram, sem qualquer dúvida, que quem praticou o ato delituoso, que se consumou, foi o acusado, ora apelante, em companhia de outro acusado, quando obtiveram vantagem patrimonial indevida consistente em volume de gasolina correspondente a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mediante o ardil de se apresentarem como clientes e após o abastecimento, quando o frentista Yan Lima Sagave, foi pegar a máquina de cartões, para cobrança do valor do abastecimento, evadiram-se com o automóvel em que estavam (Fiat/Siena, placa KMN81361). Por isso, quanto à tese defensiva de absolvição por fragilidade probatória, não assiste razão à defesa técnica, ante todo acervo probatório produzido desde a fase extrajudicial e corroborada em Juízo, já que o delito de estelionato restou consumado diante do prejuízo causado. Quanto ao pedido de absolvição em razão da atipicidade, com base no princípio da insignificância, tal pleito não pode ser acolhido, já que embora o valor subtraído pelo apelante não seja expressivo, não é insignificante, correspondendo a 13,63% do salário mínimo, à época fixado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o que afasta a aplicação do mencionado princípio e, por consequência, qualquer chance de absolvição por atipicidade da conduta. Não se pode acolher a pretensão defensiva de desclassificação para estelionato privilegiado, uma vez que como já afirmado o valor da vantagem ilícita não é irrelevante, a par de o acusado, ora apelante, ter agido em concurso de pessoas para praticar o crime. Quanto ao pedido de redução da pena de prestação pecuniária, entendo que assiste razão à Defesa Técnica, já que o valor de tal prestação deve guardar proporcionalidade direta com a quantidade da pena privativa de liberdade e também com a situação econômica do acusado, ora apelante, observando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Daí, reduzo o valor da pena de prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimo. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO DE PISO.... ()
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575 - TJSP. DESACATO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PENA DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA E REGIME PRISIONAL BEM APLICADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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576 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Recurso provido. Decisão unânime.
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577 - TJSP.
Estelionato. Pedido de redução do valor da prestação pecuniária. Possibilidade. Inexistência de elementos nos autos que indiquem uma situação financeira favorável que justificasse fixação de maior vulto. Recurso provido... ()
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578 - TJSP. Uso de documento falso - Recurso Ministerial objetivando exasperação da prestação pecuniária - Cabimento - Mínimo legal de um salário mínimo - Inteligência do CP, art. 45, § 1º - Recurso provido.
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579 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Possibilidade - Descumprimento injustificado da prestação pecuniária imposta - Exegese do CP, art. 44, § 4º - Recurso desprovido.... ()
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580 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação na origem. Nulidade. Ilicitude inexistente. Redimensionamento da pena base, conforme parâmetros jurisprudenciais. Redução do valor fixado como prestação pecuniária. Recurso provido em parte
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581 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Alteração da limitação de fim de semana, fixada em substituição, por prestação pecuniária. Recurso provido em parte.
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 293, caput e CTB, art. 306, caput. Prestação pecuniária. Fixação acima do mínimo legal. Tema não examinado na origem. Matéria arguida apenas em sede de embargos de declaração. Não verificação de vício no acórdão que julgou a apelação. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O tema que pretende ver examinado por esta Corte - ilegalidade na fixação da prestação pecuniária - não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, tendo em vista que somente foi levado a conhecimento da Corte estadual em sede de embargos declaratórios, e não por ocasião do recurso de apelação. Dessa forma, o Tribunal local entendeu pela inexistência de vícios no acórdão proferido quando do julgamento da apelação, não conhecendo dos embargos de declaração. ... ()
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583 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do valor. Situação financeira do réu. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Prestação pecuniária. Valor. Fundamentação concreta. Desconstituição das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao fixar o quantum da prestação pecuniária, o magistrado não precisa, necessariamente, observar a proporcionalidade entre o seu valor e a pena privativa substituída. Todavia, esta Corte Superior não veda, em absoluto, que o julgador assim o faça, além de considerar a situação econômica do réu. ... ()
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585 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Valor do dano. Capacidade econômica. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Consolidou-se o entendimento de que «a pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 6/6/2019).... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUE CONTRADISSESSEM com A NARRATIVA APRESENTADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE MANEIRA EQUILIBRADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Prestação pecuniária. Hipossuficiência econômica. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Possibilidade. Prestação pecuniária. Situação econômica do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme a jurisprudência no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF). ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão do curso da ação penal. Independência das esferas cível e penal. Prestação pecuniária. Possibilidade. Quantum estipulado. Inviabilidade na via eleita. Revisão matéria fático e probatória. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A mera propositura de ação cível para discutir a legalidade do título judicial (ação monitória em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP) não tem força suficiente para suspender o curso do processo penal, haja vista a independência das instâncias cível e penal. Precedentes. ... ()
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590 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Não aplicação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da pena de multa e da prestação pecuniária com a situação financeira. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado porque concluiu, após percuciente reánalise das provas disponíveis nos autos, pela existência de elementos concretos a indicar que a agravante se dedicava a atividades criminosas. ... ()
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591 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Permissivo legal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- a jurisprudência da quinta turma desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária como condição para a concessão do sursis processual tem amparo na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, que faculta ao Juiz a especificação de outras condições, além das enumeradas na lei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situação pessoal do acusado. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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592 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de r§ 10.000,00. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Condição legal. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.393.317/PR e 1.401.424/PR, consolidou o entendimento de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R§ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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593 - TJRS. Apenamento. Alterações realizadas ex officio. Redução dos valores fixados para a pena alternativa referente à prestação pecuniária e para a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.
«O montante fixado para a prestação pecuniária vinte salários mínimos, em vista dos padrões usualmente empregados por este órgão fracionário, se mostrou demasiado, razão pela qual o amortizo de ofício para dois salários mínimos, mantendo a destinação aos sucessores da vítima, os quais caso objetivem indenização de maior importância devem ajuizar a correspondente ação na seara cível, ressaltando que em caso positivo, o valor agora atribuído deve ser descontado da eventual indenização se coincidentes os beneficiários, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei Substantiva Penal. No tocante à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor assentada em seis meses, também a reduzo ex officio para o mínimo admitido, a saber, dois meses, devido aos argumentos já esposados quando da manutenção da basilar no menor patamar consentido. Apelos defensivo e ministerial improvidos, e de ofício, realizadas duas alterações no apenamento.... ()
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594 - TJMG. Penal. Homicídio culposo. Trânsito. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade. Fixação sem prejuízo para a atividade laborativa do agente. Doação de cestas básicas como prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da legalidade. Pena de multa. Substituição. Isenção de custas. Agente pobre no sentido legal. CP, art. 45.
«A prestação de serviços à comunidade deve ser fixada pelo juízo da execução de modo a não atrapalhar a atividade laborativa do agente. Por não existir previsão legal, a condenação do agente a dar cestas básicas viola a Constituição. A multa pode ser aplicada como substitutiva quando a pena privativa de liberdade for maior que um ano e menor que quatro anos. Não tendo o agente condições de arcar com as custas judiciais, deve restar isento. ... ()
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595 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT,) - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ATESTOU TER SOFRIDO UM GOLPE AO ADQUIRIR UMA MOTO, FAZER O PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA O RECORRENTE E NÃO RECEBER O BEM. DEFESA QUE DIANTE DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS NÃO APRESENTOU FATOR QUE PUDESSE INFIRMAR A ACUSAÇÃO (CP, art. 156). FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - POSSIBILIDADE EM PARTE - PERCENTUAL UTILIZADO NO AUMENTO QUE RESTOU EXAGERADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A FRAÇÃO APLICADA COM A REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - DESCABIMENTO - RÉU QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. AFASTAMENTO OU A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CP, art. 45, § 1º - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE PODE SER ESTABELECIDA ENTRE 1 E 360 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RETIRADA DA REPARAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI FIXADA DE OFICIO - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE
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596 - TJSP. Agravo em execução - Reconversão das penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso objetivando a reforma do r. decisum para que seja novamente intimado o agravante a fim de justificar o descumprimento das penas alternativas que lhe foram impostas e, subsidiariamente, a aplicação de sanção de advertência, nos termos da LEP, art. 57, e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - A frustação deliberada do cumprimento da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária, sem qualquer justificava plausível, tem como consequência lógica e natural a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, nos exatos termos dos arts. 44, parágrafo 4º, do CP e 181, parágrafo 1º, I e II, da LEP - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso improvido
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597 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Dosimetria. Redução da prestação pecuniária, considerando que não há elementos indicativos da capacidade econômica do réu, de forma que não houve fundamentação para a escolha do montante de 5 salários-mínimos, assim como as circunstâncias do crime foram tidas como normais à espécie e a reprimenda foi estabelecida no mínimo legal, motivo pelo qual, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, a prestação pecuniária deve ser reduzida para o mínimo legal, a saber, 1 salário-mínimo. Redução da pena acessória de suspensão da habilitação. O arbitramento da sanção deve partir do mínimo legal de 2 meses e adotar os mesmos critérios de dosimetria da pena privativa de liberdade. No caso, tendo em vista que pena de detenção foi fixada no mínimo legal, a proibição ou suspensão de obter habilitação para dirigir veículo automotor também deve ser estabelecida no mínimo legal. Recurso provido.... ()
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598 - TJSP. Crime de trânsito- arts. 305, 306, § 1º, I, e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro- Apelante confesso- Questionamento da Defesa restrito ao acréscimo de 1/5 a título de circunstâncias judiciais adversas e montante alcançado pela pena substitutiva de prestação pecuniária revertida em prol de quatro vítimas que tiveram seus veículos atingidos por ultrapassagem em rodovia realizada em local proibido estando o apelante sob efeito de bebida alcoólica- Acréscimo solidamente justificado pela nota de mau antecedente aliada ao fato de cinco veículos terem sido envolvidos na conduta imprudente do apelante- Atenuante genérica da confissão reconhecida na proporção de 1/6- Desproporcionalidade apenatória não verificada- Prestação pecuniária que se pauta por critério objetivo da reparação dos danos causados às vítimas pela conduta criminosa- Não se confunde com a pena de multa que é destinada ao Estado- Pena substitutiva assim calcada em base concreta trazida por cada uma das vítimas no curso da instrução- Desnecessidade de integrar peticionamento do Ministério Público por ocasião da oferta da denúncia- Recurso da Defesa conhecido e não provido.
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599 - STJ. Família. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 43 e CP, art. 45, § 1º. Pleito de restabelecimento do valor maior fixado na sentença a título de prestação pecuniária a ser paga às famílias das vítimas. Pena restritiva de direito que não se dissocia da análise da condição econômica do réu. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A fixação da prestação pecuniária, pena restritiva de direito, embora não esteja vinculada aos mesmos critérios formadores da pena privativa de liberdade, não está dissociada de uma análise acerca da condição econômica do réu. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Fundamentação idônea. Pretensa redução. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena pecuniária, no sentido da adequação, suficiência e possibilidade de os réus arcarem ou não com o quantum estabelecido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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