Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria

501 - STJ. Tributário. Conceito de tributo. CTN, art. 3º.

«Consoante conceito esposado no Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.... (Continua)

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502 - TJSP. Receptação - Pena - Substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Não cabimento - Pena superior a 6 meses - Recurso improvido

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503 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, art. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, art. 147) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO -CONDUTA QUE ACARRETOU LESÕES À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE UMA AGRAVANTE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - DECOTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - NECESSIDADE - VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 17. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇAO DE OFÍCIO. 01.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado, sobretudo quando as declarações da vítima se encontrarem em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. 02. Restando demonstrado que a conduta do agente ofendeu a integridade física da vítima, de modo a lhe acarretar lesões corporais, deve ser afastado o pedido de desclassificação do delito previsto no art. 129, § 9º, do Estatuto Repressivo para a contravenção penal de vias de fato. 03. Inviável a redução da pena do acusado quando há presença de circunstância agravante e o quantum da reprimenda final foi fixado em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade. 04. Por se tratar de direito subjetivo da causídica, devem ser fixados honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa oficiante, de acordo com os termos das teses fixadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.16.032808-4/002, cuja eficácia vinculante orienta a estabilid ade, integralidade e coerência do tema no âmbito desta Corte. 05. A imposição de pena de prestação pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é expressamente vedada pela Lei 11.340/2006, art. 17. ... (Continua)

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504 - TJSP. Art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - - recurso provido - regime aberto - substituição por prestação pecuniária - sentença de absolvição reformada.

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505 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com reparação de danos. Prestação de serviços. Inexecução. Situação fático-probatória dos autos que autoriza tão-somente a devolução de prestação pecuniária. Demais imputações não comprovadas Reconvenção improcedente. Recurso não provido.

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506 - TJSP. Pena. Reclusão. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revólver calibre 38 com numeração raspada e desmuniciado. Irrelevância. Substituição por prestação pecuniária e multa. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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507 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória não configurada. Trânsito em julgado para ambas as partes. Prestação pecuniária. Salário mínimo vigente à época do pagamento.

1 - Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF - ARE Acórdão/STF (Tema 788/STF) -, pendente de julgamento, «[o] Plenário do STF, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ/STF (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do STJ, uma vez que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Acréscimo da pena-base concretamente motivado. Inexistência de critério puramente matemático. Confissão espontânea não reconhecida no tribunal de origem. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessário revolvimento do quadro fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em situações excepcionais. ... (Continua)

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509 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Condenação. Prestação pecuniária fixada em razão do alto valor apropriado. Proporcionalidade. Fundamentação. Revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Inviabilidade. Feito com condenação. Redução da prestação pecuniária. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

I - A Sexta Turma do STJ, ao concluir o julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia. ... (Continua)

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511 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal (art. 129, §13, do CP) e dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, busca a desclassificação para o delito de lesão corporal simples e a redução da pena-base e da prestação pecuniária. Parcial acolhimento. Condenação mantida. Vítima que confirmou os termos da denúncia. Palavra da ofendida que, por si só, tem especial relevância em crimes dessa natureza e foi ainda corroborada pelo laudo pericial e pela prova testemunhal. Não acolhimento do pedido de desclassificação para lesão corporal simples. Conduta do acusado que espelha misoginia e menosprezo à condição de mulher já que, durante a discussão que culminou na agressão física, proferiu diversos xingamentos e ofensas, dentre os quais a frase «você é mulher, nem vou discutir com você". Não bastasse, em juízo, justificou sua conduta alegando que não conversaria com a vítima porque seria necessária a intervenção masculina para a solução da questão. Presença da qualificadora do §13 do CP, art. 129. Dosimetria. Pequena correção na fração de aumento da pena-base em relação ao crime de lesão corporal. Prestação pecuniária reduzida de 10 para 03 salários-mínimos. Réu que foi assistido pela Defensoria Pública e declarou ter renda mensal entre R$ 3.000,00 e R$ 3.500,00. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reajustar a fração de aumento da primeira fase em relação ao crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), de modo a redimensionar a pena deste crime para 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e reduzir a prestação pecuniária para 03 salários-mínimos, considerando a capacidade financeira do apelante

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512 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM MODIFICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA.

Caso em exame  ... (Continua)

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513 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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515 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, § 13 do CP. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano reclusão, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos em favor de instituição a ser indicada pelo juízo da execução; e b) comparecimento mensal ao Juízo no primeiro ano e bimestral no segundo, sempre até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades. Crime de lesão corporal comprovado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico. Autoria indelével diante da prova oral. A vítima apresentou em Juízo, versão coerente dos fatos, e narrou de forma detalhada as agressões sofridas. Sua narrativa está em total consonância com as lesões apontadas no laudo técnico e foi corroborada pelo depoimento prestado em Juízo pelo guarda municipal que a socorreu. Não há como acolher o pedido defensivo de reconhecimento da forma privilegiada inserta no CP, art. 129, § 4º. No dia dos fatos, o Apelante foi até a casa da vítima e a agrediu ferozmente quando ela se preparava para dormir. Não há elementos nos autos, ou sequer indícios, de que tenha havido injusta provocação da vítima. A prestação pecuniária como uma das condições para a suspensão condicional da pena deve ser substituída. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 17. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para substituir a prestação pecuniária como condição da suspensão condicional da pena por outras insertas no CP, art. 78, § 2º, o que deverá ser feito pela VEP. Mantida, em todo o mais, a sentença.

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516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade do processo por falta de degravação do teor das audiências. Decisão monocrática que não conheceu da matéria com fundamento na Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 44, III, CP, art. 45, § 1º e CP, art. 49. Pleito de redução dos valores do dia-multa e da prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). ... (Continua)

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517 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Sursis processual. Prestação pecuniária. Possibilidade. Quantum estipulado. Adequação. Proporcionalidade. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

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518 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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519 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Alex Sandro Azevedo Vieira Junior foi condenado por tráfico de drogas, ocorrido em 28 de setembro de 2023, em Leme/SP. Ele portava 77 microtubos de cocaína. A pena inicial foi de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e prestação pecuniária de um salário-mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo; (ii) exclusão da prestação pecuniária devido à condição financeira precária do recorrente; (iii) manutenção da pena restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas. 4. O redutor do § 4º do art. 33 foi aplicado no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, devido à primariedade e bons antecedentes do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida e regime aberto mantido.Tese de julgamento: 1. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. Manutenção da prestação pecuniária, com possibilidade de revisão na execução. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; e CP, art. 59, art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. Criminal 0007288-77.2015.8.26.0291, Rel. Des. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, J: 31/01/2020; TJSP, Apel. Criminal 1500237-76.2019.8.26.0136, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, J: 14/05/2020... (Continua)

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520 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO MAJORADA - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPP, art. 41 - CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - POSSIBILIDADE.

Não há que se falar em inépcia da denúncia, por prejuízo para a defesa, se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. É inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do delito do art. 147-A para aquele previsto no art. 147, ambos do CP, se configurado que o apelante perseguiu a vítima, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Em que pese o CP, art. 79 facultar ao magistrado a fixação de outras condições para suspensão condicional da pena, imprescindível apresentação de justificativa razoável demonstrando adequação ao fato e a situação pessoal do condenado. a Lei 11.340/06, art. 17 veda a prestação pecuniária como substituição de pena. V.v. Segundo a tese fixada no Tema 1.189 do C. STJ: «A vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa, isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. Dessa forma, a interpretação sistemática da Lei Maria da Penha é no sentido de que é vedada a aplicação, exclusiva, da pena pecuniária, como substitutiva da pena privativa de liberdade e não como condição sursitária. Considerando que a prestação pecuniária não foi fixada de forma isolada nos autos, não se tratando de fixação de pena de caráter exclusivamente pecuniário, entendo pela manutenção da referida condição no sursis.... (Continua)

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521 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pena substitutiva de prestação pecuniária (CP, art. 43, I). Proporcionalidade em relação à pena reclusiva. Desnecessidade. Precedentes. Alegada ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Como a finalidade da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária (CP, art. 43, I) é auxiliar a reparação do dano, não é necessário que esta reprimenda substitutiva guarde correspondência ou mesmo proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída. Precedentes. ... (Continua)

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522 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.

1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... (Continua)

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523 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena de prestação pecuniária. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

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524 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição ante o comportamento da vítima. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Redimensionamento da prestação pecuniária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita e, ainda, baseando-se nas provas carreadas aos autos, as razões pelas quais concluiu pela manutenção da condenação da recorrente.... (Continua)

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525 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não Ementa: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não é evidente, quer porque não foi objeto de qualquer pedido neste sentido - possibilidade de eventual discussão do tema do juízo cível - recurso parcialmente provido.

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526 - TJSP. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, Ementa: APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, correspondente ao valor do dinheiro enviado para a conta bancária do réu, de que ele se apropriou indevidamente - inteligência do CPP, art. 387, IV - recurso improvido.

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527 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - Ementa: RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - inteligência do CP, art. 46 - recurso improvido, mas com adequação da pena, de ofício.

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528 - TJSP. Apelação criminal. Jogo de azar - LCP, art. 50. Recurso defensivo pretendendo a redução do valor atribuído à prestação pecuniária, estabelecida em 2 salários mínimos. Réu que registra maus antecedentes pela prática da mesma contravenção penal. Pretérita imposição da mesma modalidade de pena restritiva de direitos, porém fixada no patamar mínimo. Medida que se mostrou insuficiente a evitar a Ementa: Apelação criminal. Jogo de azar - LCP, art. 50. Recurso defensivo pretendendo a redução do valor atribuído à prestação pecuniária, estabelecida em 2 salários mínimos. Réu que registra maus antecedentes pela prática da mesma contravenção penal. Pretérita imposição da mesma modalidade de pena restritiva de direitos, porém fixada no patamar mínimo. Medida que se mostrou insuficiente a evitar a recidiva. Necessidade de aplicação de sanção que importe em sensível perda pecuniária, em atenção às finalidades preventiva e educativa da pena. Pedido de parcelamento que deve ser deduzido em sede de execução. Recurso não provido.

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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Valor da prestação pecuniária. Majoração. Existência de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem justificou a majoração da pena pecuniária embasado na existência de maus antecedentes para fixá-la em 1,016 salários-mínimos, o que se mostra correto, pois «é indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo se levar em consideração as diretrizes do CP, art. 59, bem como a situação econômica do paciente (HC 352.666/M S, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1º /9/2016). ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Pena restritiva de direito substitutiva de privação corporal. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Condições financeiras da ré. Matéria fático probatória. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O quantum estabelecido pela instância ordinária para a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade encontra-se ajustado à finalidade repressora e reparadora da lei penal, atrelado, inclusive, a referências sobre o prejuízo suportado pela Previdência Social a partir do estelionato praticado pela agravante. ... (Continua)

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531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

I - I - A fundamentação per relationem é válida, inexiste óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. Precedentes. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleitos de absolvição e de redução da prestação pecuniária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que as provas de autoria e materialidade do crime são suficientes para a condenação do Agravante, logo, infirmar tais fundamentos com o propósito de absolvê-lo por ser a culpa exclusiva da vítima é inviável no âmbito do recurso especial, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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533 - STJ. Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

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534 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.172/13. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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536 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO EM GRUPOS DE «WHATSAPP". IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE CADÁVERES SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO AUTOR. CALÚNIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. art. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

O crime de calúnia causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00 para cada autor), conforme fixado em sentença. ... (Continua)

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538 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. LEI 7.716/1989, art. 2-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando à absolvição com fundamento no art. 386, I e IV, do CPP. Subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva e a redução do valor fixado para a pena substitutiva de prestação pecuniária. ... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu que obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, consistente em 7 mil reais, mediante meio fraudulento. Versão do acusado que restou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. As penas foram fixadas no mínimo, estabelecido o regime mais brando e substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de dez salários-mínimos destinados à vítima, nos termos do art. 44, §2º do CP. Prestação pecuniária readequada para seis salários-mínimos e meio. Pena de multa. Descabido o pleito pela sua redução ou isenção. Preceito secundário do tipo. Norma cogente. No caso, o valor do dia-multa foi fixado em seu mínimo. Eventual dificuldade de pagamento deve ser aduzida em seara própria.  Recurso provido em parte... (Continua)

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540 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que foi condenado à pena privativa de liberdade e multa, tendo sido a pena corpórea substituída por duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - R. decisão recorrida que indeferiu o pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária.

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541 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentenciado que cumpriu aproximadamente metade da pena de prestação de serviços à comunidade e deixou de efetuar o pagamento da prestação pecuniária estipulada. Insurgência da Defesa constituída contra a decisão que indeferiu o pedido ministerial de reconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Decisão do d. juízo a quo fundamentada na vinculação do Juízo das Execuções ao título executivo e na ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento das penas alternativas. Intimação pessoal do executado para a comprovação do pagamento da prestação pecuniária. Certidão cartorária informando o decurso do prazo sem o comparecimento do sentenciado em cartório. Descumprimento injustificado que impõe a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Inteligência dos arts. 181, §1º, «c, da LEP e art. 44, §4º, do CP. Parecer favorável da douta Procuradoria de Justiça. Recurso provido.... (Continua)

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542 - TJSP. FURTO. RELAÇÃO DE CONFIABILIDADE ENTRE AUTOR E VÍTIMA. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO APÓS AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Quando a relação de confiabilidade não está devidamente demonstrada nos autos, é preciso afastar a qualificadora de abuso de confiança, ainda que o funcionário da empresa terceirizada tenha livre acesso ao local em que estava o objeto subtraído. ... (Continua)

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543 - TJSP. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito desclassificatório. Impossibilidade. Os elementos informativos se confirmaram sob o crivo do contraditório, em especial pelas declarações firmes e coerentes prestadas pelos agentes de segurança pública. O réu foi flagrado a bordo de uma bicicleta em poder de 24 porções de cocaína (6,5 g) que seriam vendidas em local onde ocorriam os jogos universitários na cidade. A versão informal apresentada pelo réu se coaduna com a confissão extrajudicial, deixando de comparecer injustificadamente na audiência instrutória. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime aberto. Sanção corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ocorre que, o decisum fixou imotivadamente a prestação pecuniária em 2 salários-mínimos. Ordinariamente, inexistindo motivos que justifiquem maior rigor, determina-se em um salário-mínimo. Parcial provimento

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544 - STJ. Prestação pecuniária. Adequação à situação econômica do réu. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Gratuidade judiciária. Concessão. Momento adequado. Fase de execução. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o tribunal a quo, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, concluído que, a despeito de o agravante ser assistido pela Defensoria Pública, nada obsta que arque com a pena de prestação pecuniária a ele atribuída, desconstituir tal premissa demandaria em incursão no acervo fático probatório carreado aos autos, o que é vedado na via especial, Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade). Pena privativa de liberdade em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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547 - STJ. Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Súmula 7/STJ. Critérios devidamente cumpridos.

«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena pecuniária, no sentido da adequação, suficiência e possibilidade de o réu arcar ou não com o quantum estabelecido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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548 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... (Continua)

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549 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mas estabelecida a sanção corporal abaixo de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por medida restritiva, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada, tal como ocorreu no caso examinado. ... (Continua)

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550 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Ausência de impedimento legal. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - A Sexta Turma, aderindo ao entendimento da Quinta Turma deste Superior Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a posição segundo a qual não há impedimento legal para a fixação de reprimendas alternativas como condições especiais da proposta de suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e proporcionalidade. (HC 1325.184/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015) ... (Continua)

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