(DOC. VP 220.9160.6434.5750)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória não configurada. Trânsito em julgado para ambas as partes. Prestação pecuniária. Salário mínimo vigente à época do pagamento.

1 - Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF - ARE 848.107/DF/STF (Tema 788/STF) -, pendente de julgamento, «[o] Plenário do STF, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ/STF (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão dess

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