(DOC. VP 161.6221.0004.3100)

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309. Sursis processual. Condições. Prestação pecuniária e proibição de frequentar determinados lugares. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote