(DOC. VP 211.0185.7005.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CP, art. 45, § 1º, estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. 2 - Desse modo, uma vez estabelecido o valor da prestação pecuni

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