Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Pena de prestação pecuniária. Desproporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Valor da multa. Situação econômica do réu. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que o montante da prestação pecuniária não precisa guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Patamar superior ao mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal. Omissão. Não ocorrência.
1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido de que, reconhecida a ausência de fundamentação para a fixação da prestação pecuniária em patamar superior, esta deve ser fixada no patamar mínimo estabelecido no CP, art. 45, § 1º, em 1 salário-mínimo. ... ()
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103 - TJSP. Apelação. lei 9.605/98, art. 50. Destruir floresta nativa objeto de especial preservação. Recurso do Ministério Público pretendendo alteração do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido bem como do valor da prestação pecuniária. Insurgência que comporta parcial provimento. Sentenciado reincidente, regime semiaberto conforme previsão do artigo art. 33, caput e §§ 2º e 3º, do Código Ementa: Apelação. lei 9.605/98, art. 50. Destruir floresta nativa objeto de especial preservação. Recurso do Ministério Público pretendendo alteração do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido bem como do valor da prestação pecuniária. Insurgência que comporta parcial provimento. Sentenciado reincidente, regime semiaberto conforme previsão do artigo art. 33, caput e §§ 2º e 3º, do CP. Prestação pecuniária que comporta majoração ante os rendimentos e o patrimônio do réu. Recurso Parcialmente Provido.
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104 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado privilegiado tentado (CP, art. 155, § 2º e § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Prestação pecuniária. Cálculo. Salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do CP, art. 49, § 1º. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento (EDcl no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/3/2020). É que a prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto no CP, art. 49, § 1º. ... ()
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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.
«1. A prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária figuram como penas restritivas de direitos no CP, art. 43, não sendo lícito impor qualquer delas como condição ao sursis processual por ausência de fundamento na Lei 9.099/95. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO -
art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena corporal por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade - Descabimento - Aplicação da pena que se trata de ato de Estado atribuível à autoridade judiciária - Partes que não gozam da faculdade de elegerem a pena que melhor lhes convém - Prestação pecuniária que foi aplicada de forma módica, no mínimo legal, guardando a devida proporcionalidade com a pena substituída - Réu que, outrossim, pode requerer o parcelamento do débito em sede de execução, caso comprovada sua hipossuficiência - Precedentes. ... ()
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107 - TJSP. Falsificação de papéis públicos: art. 293, VI, § 1º, I, cc art. 71, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Pena-base: mínimo legal.Atenuante da confissão: prejudicada. Impossibilidade de redução aquém do piso (Súmula/STJ 231).Crime continuado (art. 71, caput, Cód. Penal): acréscimo de 2/3. Adequação: 557 delitos (STF/STJ).Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direito: de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Medida de prestação pecuniária, de 5 salários mínimos. Incompatibilidade com a capacidade socioeconômica do Apelante. Substituição pela de limitação de fim de semana.Recurso provido em parte, readequação das medidas restritivas de direitos, com a substituição da prestação pecuniária pela de limitação de fim de semana(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÃO NO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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109 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de maconha. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a prestação pecuniária. Desnecessidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Pagamento no valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto no CP, art. 49, § 1º. Não se pode querer aplicar à prestação pecuniária a forma de pagamento de valores relativos à pena de multa, diante do caráter de recomposição do dano causado à vítima da pena restritiva de direitos. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Redução da prestação pecuniária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reduzir o valor da prestação pecuniária, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Redução da prestação pecuniária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reduzir o valor da prestação pecuniária, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Uso de Documento Falso. Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Provas robustas a ensejar a condenação. Pleito de redução das penas. Parcial cabimento. Pena de prestação pecuniária que há de se adequar à condição financeira do réu, restando a reprimenda, no mais, bem dosada e fundamentada. Apelo parcialmente provido.
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115 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Prestação pecuniária. Alegada incapacidade econômica do réu. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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116 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de maços de cigarros apreendidos. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade e fundamentação adequada. Prestação pecuniária. Fixação com base nas peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. A exasperação da pena-Base está inserida no âmbito da
1 - discricionariedade do julgador, devendo pautar-se no princípio da proporcionalidade e na fundamentação concreta, não sendo admissível a utilização de critérios matemáticos rígidos. No caso, a Corte de origem manteve a exasperação da pena-base em 2. 9 meses, considerando a apreensão de 279.100 maços de cigarros, circunstância idônea para justificar o aumento da pena, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. A fixação da prestação pecuniária foi devidamente fundamentada... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou a fixação do valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, inviabilizando, assim, a pretensão de sua redução, ante a impossibilidade de análise aprofundada de provas na via eleita. ... ()
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119 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Observados os limites legalmente previstos para estabelecimento da prestação pecuniária e a condição econômico-financeira do réu, a revisão do montante fixado importa em revolvimento do cenário fático probatório dos autos, procedimento inviável na via do recurso especial. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REPARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO QUE AFRONTA A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE ESCOLHA DE REPRIMENDA PELO SENTENCIADO - PEDIDO DE REPARCELAMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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121 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 342. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 Alinhando-se à jurisprudência da Excelsa Corte e da 5ª Turma desta Corte Superior, admite-se a prestação pecuniária como condição para o sursis processual, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do acusado. ... ()
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122 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 168. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 Alinhando-se à jurisprudência da Excelsa Corte e da 5ª Turma desta Corte Superior, admite-se a prestação pecuniária como condição para o sursis processual, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do acusado. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 14. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou Diego Luperini Bento à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A Defesa busca substituir a pena de prestação de serviços por outra modalidade de pena restritiva de direitos, bem como isentar o réu do pagamento da prestação pecuniária. ... ()
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124 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Confissão espontânea. Não ocorrência. Não admissão da prática delitiva pelo acusado. Inexistência de confissão parcial ou qualificada. Prestação pecuniária. Valor compatível com o dano ao erário e com as condições econômicas do réu. Rediscussão das premissas fáticas inviável em recurso especial. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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125 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Destinação da prestação pecuniária. Competência do juízo da execução. Art. 28-A, IV, do CPP. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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126 - STJ. Execução penal. Aplicação de medida restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade). Pedido de substituição por prestação pecuniária. Impossibilidade. Precedentes. Alteração que implicaria a imposição de duas penas de prestação pecuniária. Impossibilidade. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 7.210/1984, art. 148. CP, art. 44, § 2º.
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127 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando e descaminho. Prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º). Alegada desproporcionalidade, por falta de condições financeiras do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Fixada pelas instâncias ordinárias a prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º) dentro dos limites quantitativos legais, a pretensão de aferir a capacidade econômico-financeira do réu encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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128 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, I. Pena de prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ.
1 - Verificar a desproporcionalidade da pena de prestação pecuniária em relação à situação econômico-financeira do recorrente exigiria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância extraordinária de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Rever o valor fixado a título de prestação pecuniária, devidamente fundamento pela instância ordinária, em face da situação econômica do réu e do dano causado, importaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Prestação pecuniária. Revisão do quantum fixado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao valor da prestação pecuniária, fixada com base na situação econômica do réu e no proveito econômico da empreitada criminosa, demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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131 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado mediante fraude. Substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito. Cabimento. Determinação de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Prestação pecuniária, entretanto, que deve ser alterada para o pagamento de dez dias-multa, no piso legal. Fixação mais adequada à reprovação do delito e às condições pessoais do agente. Recurso parcialmente provido.
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132 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Inteligência.
«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Recurso desprovido.... ()
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133 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Descumprimento injustificado pelo sentenciado. Conversão na pena privativa de liberdade originária, fixando-se como condição do regime aberto o cumprimento da pena restritiva de direitos anteriormente fixada. Inadmissibilidade. Imposição de condição especial não prevista na legislação penal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Ordem de «habeas corpus concedida para afastar a condição (prestação pecuniária) fixada pelo Juízo da Execução.
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134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Defesa que almeja a redução do valor da prestação pecuniária ao mínimo legal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação do réu que era mesmo de rigor. Dosimetria que não reclama reparos. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena aberto. Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária fixada em montante imotivadamente severo. Recurso provido... ()
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135 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Aplicação do disposto nos arts. 148 e 149, III, da LEP. Situação excepcional. Sentenciado que, após queda, sofreu fratura na vértebra cervical, estando impossibilitado de realizar esforço físico. Necessidade de conversão da pena em prestação pecuniária. Decisão reformada. ... ()
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136 - TJSP. Posse de arma com numeração suprimida - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu confesso - Sem insurgência nesses pontos.
Reprimenda bem dosada, sem reclamo de alteração - Regime aberto acertado. Substituição da pena aplicada por prestação de serviços e prestação pecuniária - Reforma - Possibilidade - Incompatibilidade do cumprimento de prestação de serviços com o horário de trabalho do réu - Adequação para prestação pecuniária e multa. Provimento recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAÇÃO.
Impossibilidade. Por ausência de previsão legal, não se mostra possível a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária. Pena restritiva de direito de caráter não temporal, de modo que não se relaciona ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade substituída. Inteligência dos arts. 44 § 4º e 45 § 1º do CP. Decisão cassada. Agravo provido.... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração. Prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.
«1 - Não é possível a aplicação por analogia da detração, na pena privativa de liberdade, do valor recolhido a título de prestação pecuniária, a qual tem caráter penal e indenizatório, com consequências jurídicas distintas da prestação de serviços à comunidade. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
«1. É possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
«1. É possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Regimental improvido.
«1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. ... ()
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142 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A Decisão da presidência desta corte. Súmula 7/STJ. Afastamento. Prestação pecuniária. Adequação à condição econômica do réu e ao prejuízo causado pelo crime. Proporcionalidade. Agravo regimental provido.
1 - A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Aferição da capacidade financeira do réu. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que deve guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Improcedência. Agravo desprovido.
1 - No caso, para decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras dos Réus, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 302, § 3º - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA a Lei 9.503/97, art. 306 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.
A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Desclassificação mantida. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE. Tendo em vista que, na fixação da prestação pecuniária, o juiz deve atender aos parâmetros do CP, art. 45, § 1º, bem como à situação financeira do réu, no caso dos autos, em que a pena privativa de liberdade, superior a um ano, foi substituída por duas restritivas de direito idênticas, o valor de um salário mínimo para cada prestação pecuniária se mostrou adequado. Recursos da Defesa e do Recurso do Ministério Público não providos... ()
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145 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL - ART. 33, CAPUT, E § 4º, C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06 -
Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo e interdição temporária de direitos, relativa à proibição de ingressar no Brasil, pelo prazo da pena aplicada - Paciente Estrangeiro - Lentidão - Adimplida a prestação pecuniária, insurge-se contra a demora na análise do pedido de restituição do passaporte, para que possa retornar ao sou país de origem e iniciar o cumprimento da interdição temporária de direitos - NÃO CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos em fase de execução penal. Ademais, não obstante o adimplemento da prestação pecuniária, aguarda-se a análise do indulto da pena de multa, para eventual reapreciação do pedido de restituição do passaporte, que restou indeferido, vez que não cumprida integralmente a pena imposta. ... ()
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Ausência. Desvinculação do quantum da pena privativa de liberdade. Hipossuficiência financeira. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela infração penal, não precisando guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade imposta (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2019). ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Valor fixado de forma fundamentada. Revisão do montante. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
«1 - Fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único, da Lei de crimes contra o sistema financeiro nacional. Prestação pecuniária. Redução do quantum. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A prestação pecuniária é modalidade de pena restritiva de direitos e tem natureza jurídica indenizatória, que se destina à reparação do dano causado pelo crime. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 334, caput. Pena pecuniária. Redução do valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 45, § 1º, estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penas alternativas. Prestação pecuniária. Natureza reparatória. CP, art. 45, § 1º. Quantum a título prestação pecuniária. Cotejo fático probatório. Instância. Ordinária. Entendimento diverso. Revolvimento de provas. Agravo desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é de responsabilidade do aplicador da lei em instância ordinária fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o valor adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do writ. Precedentes. ... ()
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