(DOC. VP 205.7710.4006.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Prestação pecuniária. Revisão do quantum fixado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao valor da prestação pecuniária, fixada com base na situação econômica do réu e no proveito econômico da empreitada criminosa, demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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