(DOC. VP 240.7031.1842.9764)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Inserção de dados falsos no sispass do ibama. Dosimetria. Pena de prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o reexame da dosimetria realizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação dos CP, art. 59 e CP art. 68, quando evidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica. 2 - Tendo a pena de prestação pecuniária sido fixada em 2 salários- mínimos, considerando-se a gravidade do delito e a situação financeira do agente, não se verifica manifestamente desarrazoada ou desproporcional a do

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