(DOC. VP 207.9354.1007.8400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Condenação a prestação pecuniária. Redução do valor estabelecido. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Federal, de que «o valor da prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, uma vez que não tem relação com o montante fixado na pena privativa de liberdade» (fl. 239), com escopo de reduzir a prestação para 1 (um) salári

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