Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Dissidio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissidio jurisprudencial. Sem cotejo analítico e similitude fática. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação de consignação em pagamento. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Atropelamento. Reclamo fundado em dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Reforma. Invalidez permanente para toda e qualquer atividade profissional. Proventos com base no soldo do grau hierárquico superior. Dissidio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, quando o recorrente não cumpre requisitos inerentes a sua interposição, deixando de realizar o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementa do julgado eleito paradigma da divergência. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissidio jurisprudencial. Não verificado. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Intempestividade do recurso especial. Exceção não verificada. Mitigação. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não preenchidos.
1 - Esta Corte somente excepciona a obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso no caso da segunda-feira de carnaval. Ainda assim, exige-se que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial), que ocorreu em 18/11/2019. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Ação cominatória para tutela da saúde. Fornecimento do medicamento. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Cominatória para Tutela da Saúde (tutela Provisória de Urgência) objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 200mg (aplicar 300mg subc utâneo, de 15 em 15 dias, uso contínuo) para tratamento do diagnóstico de Asma Alérgica Grave Persistente (CID 10 J45.0) e Rinossinusite Crônica com Polipose Nasal. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.... ()
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58 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Proteção ao meio ambiente. Competência comum. Cerceamento de defesa e prejuízo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, não havendo omissão a sanar, uma vez que a questão da legitimidade da municipalidade foi enfrentada e decidida na origem. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Acordo judicial. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Arts 475-L, do CPC e 843 do Código Civil. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à moradia. Programa minha casa minha vida atraso na entrega de obra. Incompetência da Justiça Federal. Alegação de dissidio jurisprudencial. Deficiência na comprovação da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Para conhecimento do recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial é necessário o cumprimento dos requisitos do art. 255, § 1º, do RI/STJ. A parte recorrente limitou-se a citar ementas do julgados, sem realizar o devido cotejo analítico e deixando de mencionar qual ou quais dispositivos teriam sido objeto de interpretação divergente. Dessa forma, à hipótese incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito comercial. Cabimento. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 184. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Decreto-lei 413/1969, art. 57. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«1 - A Jurisprudência desta Casa firmou o entendimento de que os bens gravados com hipoteca originária de cédula de crédito comercial podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, uma vez que a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. ... ()
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64 - STJ. Processo civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1.A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão das qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.
«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... ()
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, de 1973 concurso. Recurso especial com fundamento na alínea «c do dispositivo constitucional. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade mesmo em recurso especial por divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1. Inadmissível o recurso especial que, fundamentado na existência de divergência jurisprudencial, limita-se à mera transcrição de ementas, sem mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tampouco indica quais preceitos legais foram interpretados de modo dissentâneo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.
1 - Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Honorários de sucumbência. Reclamo fundado em dissidio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de indicação dos arts. De Lei cuja interpretação seja divergente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual inativa. Gratificação de regime especial de trabalho. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não existente. Prescrição do fundo de direito e decadência para a impetração do mandamus. Não configuradas. Súmula 85/STJ. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional em que se funda o recurso. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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73 - STJ. Processual civil e previdenciário. Servidor público. Dentista. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Matéria constitucional. Inviabilidade de conhecimento. Omissão. Inexistência. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se pode conhecer da apontada afronta aos arts. 93, IX, da CF/88 e 6º da Emenda Constitucional 41/2003, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução fiscal. Corte de origem examinou a fraude à execução. Razões recursais argumentando sobre impenhorabilidade de precatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O Colegiado a quo examinou a existência de fraude contra o credor na execução fiscal. As Recorrente, nas razões do recurso especial, questionam a impenhorabilidade de precatórios de natureza alimentar.... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Precatório. Retroativos salariais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial apoiado na análise de fatos.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando expedição de precatório referente ao retroativo pelo tempo que ficou sem a devida implantação salarial, e a incorporação salarial definitiva. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito reconhecendo ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido amparado em fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Não se constatam as alegadas violações ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não havendo, outrossim, contradição interna no julgado. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111. Relação de hipossuficiência e abusividade da cláusula contratual reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não se olvida que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso da justiça. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inépcia da inicial e perda do interesse de agir não configurados. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Afasta-se a violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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81 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Militar. Superposição de graus hierárquicos. Ofensa ao princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Observe-se que o ato administrativo impugnado foi praticado com fundamento na prerrogativa da Administração Pública de corrigir seus próprios erros, na forma da Súmula 473/STF («A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial), dado que a Administração pode - e deve -, a qualquer tempo, afirmar a nulidade de atos que continuam a produzir efeitos (e gastos) atuais, sem amparo legal. Tampouco se cogita em decadência do direito, tendo em vista que a ilegalidade do ato administrativo em questão importa em ato nulo, que não se convalida pelo decurso do tempo. (...) Nesse passo, os atos que contêm vícios de legalidade - como no caso - não são anuláveis, mas «nulos, ou seja, não somente podem, como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela. O fundamento dessa iniciativa reside no princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), o qual restaria inobservado pelo administrador que, diante de um ato administrativo viciado, deixasse de declarar a constatada anomalia através de sua invalidação, não cabendo, na hipótese, como quer a demandante, sustentar a violação ao princípio da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da confiança e da boa-fé objetiva, com o fito de corroborar a manutenção de pagamento indevido, em detrimento do erário e, bem assim, de toda coletividade; entendimento contrário importaria em subversão do próprio sistema jurídico. Com efeito, tratando-se de verbas públicas pagas em desconformidade com o ordenamento jurídico, a Administração, ao constatar a erronia, tem o dever de reformar o ato administrativo de molde a reparar o erro cometido, consoante a orientação traçada pelo aludido Enunciado 473 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF. Portanto, na hipótese em apreço, como bem destacado pelo Juízo a quo, uma vez constatado que o pagamento dos proventos do militar estava sendo efetuado de forma indevida, em decorrência de ilegal concessão de melhoria, com sobreposição de graus hierárquicos, em desconformidade com a previsão legal, tem a Administração o direito/dever de rever o ato, procedendo á respectiva correção, sob pena de afronta ao texto constitucional, de forma que, com base autoexecutoriedade, lhe cabe retificar de imediato a situação, constatado o erro, desde que notifique os servidores afetados a fim de tenham a oportunidade de recorrer da decisão, em sede administrativa ou judicial, como ocorreu in casu. Com efeito, cumpre afirmar que a revisão administrativa do ato concessório de vantagem, com sua eventual anulação, mostra-se perfeitamente viável. Em tal hipótese, não se cogita em direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos, pois, se na origem não há direito, o caso seria de pretender uma ilegalidade adquirida. Ademais, «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação (AgRegRE 638418, Rel. Min. Teori Zavascki, Decisão: 18/12/2013)". ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Validade da citação. Pessoa jurídica. Recebimento sem ressalva. Teoria da aparência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão surpresa. Não ocorrência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Não demonstração de dissidio jurisprudencial. Recurso não conhecido.
1 - A argumentação da parte recorrente não afasta o entendimento desta Corte. A decisão dos embargos de divergência foi clara quanto aos fundamentos que os rejeitaram. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissidio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo com vicio oculto. Dano moral caracterizado na origem. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor fixado com razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV, VI e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV, VI e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação aos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissidio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como conhecer do recurso no que toca à alegada violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a alegação do agravante quanto à suposta ofensa à coisa julgada, sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar as conclusões da instância de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Violação ao 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 211/STJ. Nova avaliação do bem. CPC/1973, art. 683. Hipóteses. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Nulidade não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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91 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse de arma de fogo de uso restrito. CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - O conteúdo do CP, art. 70 não foi debatido pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato de improbidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.
1 - À luz da Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando há não impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo em decisão da primeira instância mantida em grau de apelação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF.
«1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de atividade (quinquênio) sobre a totalidade dos seus vencimentos. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Peça recursal que se mostra cópia literal da petição inicial. Inobservância dos requisitos do CPC/1973, art. 514, II. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É entendimento desta Corte que «as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo CPC/1973, art. 514, II, como requisitos de regularidade formal da apelação(AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). ... ()
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97 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de proprietários de lotes. Taxa de manutenção. Violação aos arts. 884 do cc; 24, 29 e 36-A da Lei 6.766/1979. Ausência de prequestionamento. Dissidio jurisprudencial. Ausência de cotejo analíticio. Agravo interno improvido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação do violado. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à apontada preliminar de violação ao CPC/2015, art. 1022, incide, o óbice da Súmula 284/STF segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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99 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Outros elementos probatórios. Validade. Fundadas razões. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da alegada nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, originada exclusivamente a partir de uma denúncia anônima, a Corte de origem descartou a alegação de nulidade. Isto se deu pelo fato de que, apesar de as investigações policiais terem sido iniciadas com base em denúncia anônima, tal denúncia foi corroborada pela prisão em flagrante do recorrente, encontrado na posse de uma determinada quantidade de substâncias entorpecentes. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Liquidação do seguro garantia. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Dissidio jurisprudencial não demonstrado aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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